Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 2.670, de 20 de Outubro de 1875
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita do Imperio para o exercicio de 1876-1877, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 2.640, de 22 de Setembro de 1875
Ementa: Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para o exercicio de 1875 - 1876, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado