Busca de legislação

Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cadete Segundo Sargento reformado Hygino de Senna Barros e ao soldado Clementino de Albuquerque Mello.

Ementa: Approva a transferencia que á Companhia Western and Brazilian Telegraph Company Limited fez a Telegraph Construction and Maintenance Company Limited, dos contractos primitivamente celebrados com Carlos T. Bright.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura , Commercio e Obras Publicas para applicar as despezas das verbas - Estrada de ferro D. Pedro II, Obras Publicas, e Terras Publicas e Colonisação - do exercicio de 1873 - 1874, a quantia de 760:000$000 resultante das sobras das de - Garantia de juros as estradas de ferro, Telegraphos e de Subvenção ás Companhias de Navegação a vapor.

Ementa: Concede privilegio por cinco annos a Joaquim lnsley Pacheco para fazer photographias de sua invenção applicadas a porcellana, esmalte, vidro opalino e marfim.

Ementa: Desannexa do termo do Icó o de Lavras, na Provincia do Ceará, e crêa neste, reunido ao da Varzea Alegre, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede a Manoel Antonio de Souza privilegio por oito annos para fabricar e vender uma machina de sua invenção destinada a cortar fumo em rolo.

Ementa: Separa do termo de Canguaretama o de Goyanninha, na Provincia do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Passo Fundo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Alexandre Gasparoni e J. Pablo Ramon Pach privilegio, por dez annos, para introduzir no Imperio a polvora inexplosiva, por este inventada.

Ementa: Reune ao termo da Palmeira o de Quebrangulo, na Provinda das Alagôas.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade «Gremio Musical».

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Soccorro, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Modifica a clausula primeira do contracto celebrado em 30 da Dezembro de 1871 com a Sociedade Colonizadora de 1849 em Hamburgo.

Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.354:025$528 para as despezas do Ministerio da Guerra no segundo semestre do exercicio de 1873 -1874

Ementa: Concede a Alexandre Wagner autorização para a construcção, uso e gozo de uma linha de carris de ferro, que, partindo da praia de Botafogo, no ponto extremo da Botanical Garden Rail Road, vá terminar na praia da Saudade, proximo á Escola Militar.

Ementa: Approva provisoriamente as novas tarifas e instrucções regulamentares para o serviço de transportes da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Approva os planos complementares, a tabella de preços e a especificação do material fixo e movel, relativos ás obras de construcção do novo matadouro.

Ementa: Altera diversas clausulas do privilegio concedido pelo Decreto nº 4686 de 31 de Janeiro de 1871 a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho, para a construcção de diques fluctuantes e planos inclinados na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Morris N. Kohn privilegio para introduzir no Imperio apparelhos de extinguir incendios por meio de acidos chimicos com o melhoramento de que é inventor.