Busca de legislação

Ementa: Proroga os prazos fixados nas clausulas 3ª e 20ª do Decreto nº 5566 de 14 de Março do corrente anno.

Ementa: Concede a Jacques Bonnefond autorização para prolongar a estrada de ferro de Maceió ao valle de Jacuipe até a Provincia de Pernambuco, a entroncar-se na estrada de ferro do Recife ao S. Francisco.

Ementa: Concede á Companhia Ingleza Brazilian Consols Mining Company Limited autorização para funccionar no Imperio, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte no anno de 1875.

Ementa: Fixa o numero e vencimentos das diversas classes de operarios do Arsenal de Marinha do Ladario, em Mato Grosso.

Ementa: Concede, durante 30 annos, fiança do juro de 7 % ao anno, sobre a somma de 600:000$000, parte do capital da Companhia Sorocabana, garantido pela Assembléa Provincial de S. Paulo; e bem assim a garantia de igual juro sobre o maximo capital addicional de 400:000$000.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1875.

Ementa: Crêa na villa de Chaves, da Provincia do Pará, um collegio eleitoral.

Ementa: Crêa um collegio eleitoral na villa de S. Bernardo, no 2º districto da Provincia do Maranhão.

Ementa: Approva a concessão constante do Decreto do Poder Executivo nº 5337 de 16 de Julho de 1873, com diversas alterações.

Ementa: Revoga a disposição do art. 33 do Decreto nº 4468 do 1º de Fevereiro de 1870, e restabelece as dos arts. 79 do Regulamento de 17 de Fevereiro de 1854, e 3º do Decreto n. 2883 do 1º de Fevereiro de 1862, na parte relativa ao ensino das materias que constituem o curso de sciencias naturaes no Imperial Collegio de Pedro II.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito extraordinario de cento e cincoenta contos de réis (150:000$000) para as despezas com a Exposição Nacional, e com o respectivo serviço em Vienna d'Austria, durante o exercicio de 1873 - 1874

Ementa: Eleva a categoria da Legação do Brazil na Republica Oriental do Uruguay á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Director Geral dos Correios e a Companhia Nacional de navegação, para o serviço na linha do Sul.

Ementa: Dá estatutos á Escola Polytechnica.

Ementa: Approva o Regulamento para as Escolas do Exercito.

Ementa: Autoriza a celebração do contracto com Joaquim Caetano Pinto Junior para importar no Imperio 100.000 immigrantes europeus.