Busca de legislação

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Bernardina de Senna e a D. Candida Adolpho da Fontoura Parrot.

Ementa: Approva a pensão concedida ao soldado reformado do Exercito Candido Ponson; e declara que a pensão concedida a D. Maria José Willongleby dos Santos fica pertencendo, em partes iguaes, ás menores Guinesa e Maria.

Ementa: Altera a Tabella que acompanha o Decreto n. 3064, de 23 de Março de 1863, e o disposto no de n. 3444, de 12 de Abril de 1865, sobre fornecimentos de diversos objectos precisos ás praças do Batalhão Naval

Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca de Santa Cruz restaurada ultimamente na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Dá novo Regulamento á Casa da Moeda.

Ementa: Concede á Companhia - Ceará Gas Company, Limited -, autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Addita algumas disposições ao Decreto que autorizou a incorporação da Sociedade anonyma de credito real «The Imperial Brazilian Credit Foncier limited».

Ementa: Crêa seis lugares de Corretores para a Praça do Commercio da Capital da Provincia de Sergipe.

Ementa: Proroga por mais seis mezes, que findarão a 20 de Agosto de 1874, o prazo marcado para a duração das Convenções Consulares que o Imperio celebrou com a França, Suissa, Italia, Hespanha e Portugal

Ementa: Concede a Nicoláo Schmitt privilegio por oito annos para uso, venda e introducção de uma prensa e chapas de sua invenção destinadas a lavrar couros.

Ementa: Crêa uma Mesa de Rendas de primeira ordem no porto de Manicoré, Provincia do Amazonas, em substituição á que se devia estabelecer no porto de Santo Antonio.

Ementa: Concede a João da Costa Netto autorização para lavrar minas de asphalto por elle descobertas nas comarcas de Camamú e Ilhéos da Provincia da Bahia.

Ementa: Altera o Decreto nº 2439 de 13 de Julho de 1859 relativo ao fardamento das praças do Corpo de Imperiaes Marinheiros e Companhias de Aprendizes.

Ementa: Concede privilegio, por 16 annos, á Amonia and Therms-Specific Tropelling Company para introduzir no Imperio a machina de invenção de Emite Lamm.

Ementa: Reune ao termo de Carinhanha ;o do Rio das Eguas na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por mais tres annos o prazo da franquia de direitos de consumo e de exportação na Alfandega de Corumbá.

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Mogy das Cruzes, S. Sebastião e Caconde, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. José e Campo Largo, na Provincia do Paraná.

Ementa: Eleva a dez annos o tempo do privilegio concedido a Christovão Augusto Witzleben para o fabrico, uso e venda de uma machina de sua invenção, destinada a descascar mandioca.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria.