Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 5.605, de 25 de Abril de 1874
Ementa: Approva os estatutos da Companhia da Estrada de Ferro do Paraná e melhoramento do porto de Paranaguá e concede-lhe autorização para funccionar.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.611, de 25 de Abril de 1874
Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir da verba - Corpo de Imperiaes Marinheiros - para a verba - Obras - a somma de 300:000$000, exercicio de 1873-1874.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.625, de 2 de Maio de 1874
Ementa: Approva o plano de uniformes para os Corpos especiaes do Exercito.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.628, de 9 de Maio de 1874
Ementa: Concede á Companhia Loterica de Seguros autorização para funccionar e approva seus estatutos.
Situação:
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Decreto nº 5.629, de 16 de Maio de 1874
Ementa: Declara a entrancia da comarca da Barra Mansa, na Provincia do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.644, de 16 de Maio de 1874
Ementa: Separa do termo de Sobral e reune ao de Tamboril o de Santa Quiteria, na Provincia do Ceará.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.646, de 23 de Maio de 1874
Ementa: Declara a entrancia da comarca de Macahé, na Provincia do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.649, de 23 de Maio de 1874
Ementa: Crêa no termo da Gamelleira, na Provincia de Pernambuco, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.651, de 23 de Maio de 1874
Ementa: Separa do termo de Capivary o de Tieté, na Provincia de S. Paulo, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.670, de 17 de Junho de 1874
Ementa: Concede a Alphonse Allain e Alfredo Revière Dejean, privilegio por dez annos, para introduzir no Imperio o apparelho que inventaram, destinado á lavagem das alluviões e terras auriferas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.679, de 27 de Junho de 1874
Ementa: Approva o Regulamento para o Corpo Ecclesiastico do Exercito.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.688, de 8 de Julho de 1874
Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 30 de Setembro de 1873 entre o Brazil e a Allemanha.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.689, de 15 de Julho de 1874
Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril Fluminense autorização para funccionar e approva, com modificações, os respectivos estatutos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.709, de 12 de Agosto de 1874
Ementa: Approva os estatutos dá Associação Agricola Colonial, com modificações.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.710, de 12 de Agosto de 1874
Ementa: Approva as alterações feitas nos arts. 1º, 2º e 24 dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos S. Salvador de Campos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.720, de 27 de Agosto de 1874
Ementa: Regula a execução do Decreto Legislativo nº 2523 de 26 do corrente mez sobre a Presidencia do Jury nas comarcas especiaes.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.723, de 27 de Agosto de 1874
Ementa: Autoriza a Companhia de seguros maritimos contra o fogo - Providencia - a substituir por outros os arts. 4º e 5º dos seus estatutos.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.731, de 27 de Agosto de 1874
Ementa: Approva os estatutos da Companhia Industrial Jundiahyana, com modificações.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.739, de 3 de Setembro de 1874
Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.743, de 16 de Setembro de 1874
Ementa: Promulga a Convenção Postal, celebrada em 30 de Março de 1874, entre o Brazil e a França.
Situação: Não consta revogação expressa