Busca de legislação

Ementa: Declara a entrancia da comarca de S. José e Campo Largo, da Provincia do Paraná.

Ementa: Crêa no termo de Jahú, na Provincia de S. Paulo, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede á Companhia Brazileira de Tramways em Pariz autorização para funccionar e approva, com modificações, os respectivos Estatutos.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas dos §§ 15, 23, 27, 30,40, 41 e 43 do art. 2º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, que vigorou no exercicio de 1873 - 1874, e bem assim ás da Escola Central, hoje Polytchica, a quantia de 309:798$883, tirada das sobras dos §§ 19, 20 e 25 do artigo e Lei citados.

Ementa: Proroga até 30 de Abril do anno proximo futuro o prazo fixado á Companhia Brazileira de navegação a vapor para apresentação do primeiro vapor.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Affonso Celso de Assis Figueiredo Junior á matricula em qualquer das Faculdades do Imperio.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com o respectivo ordenado dos Desembargadores Alexandre Bernardino dos Reis e Silva, José Nicoláo Rigueira Costa, Bernardo Machado da Costa Doria, e ao Juiz de Direito Francisco do Araujo Barros.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder mais um anno de licença ao Chefe de secção da alfandega de Pernambuco, Dr. Luiz de Carvalho Paes de Andrade.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Manoel José Ferreira.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade do Direito do Recife os estudantes Pedro Velho do Rego Mello e Innocencio Peregrino Alves Arocha.

Ementa: Eleva a 60$000 mensaes a pensão concedida ao Capitão honorario do Exercito Antonio da Cunha Frota; a 500 réis diarios a que foi concedida ao Cabo de Esquadra do Batalhão de Engenheiros José dos Santos Ferreira; e approva a concedida ao ex-Guarda Nacional Cassiano Corrêa da Silva.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Augusta Carneiro da Cunha Aranha e suas irmãs; e ás menores Marianna Ricardina Pinto de Araujo Corrêa e suas irmãs.

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Santa Cruz, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Concede á Companhia que Augusto da Rocha Fragoso incorporar, privilegio por 50 annos para a construcção de uma estrada de ferro economica, que, partindo do bairro de S. Christovão, nesta Côrte, e passando pela Cidade de Petropolis, vá terminar no lugar denominado Aguas Claras, na freguezia de S. José do Rio Preto, municipio da Parahyba do Sul.

Ementa: Declara a ordem da substituição reciproca dos Tabelliães de notas da Côrte, e os Juizes perante quem devem servir.

Ementa: Reduz a fiança dos Thesoureiros das Secretarias de Policia das Provincias.

Ementa: Determina a acquisição de uma porção de terreno que confina com o edificio do Externato do Imperial Collegio de Pedro II e é pertencente ao predio nº 57 da rua da Conceição.

Ementa: Separa do termo do Pombal e reune ao de Monte Santo o do Tucano, na Provincia da Bahia.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade de Beneficencia Paulista «José Bonifacio.»

Ementa: Approva o plano de organização dos Corpos de Artilharia.