Busca de legislação

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 181:824$581 para cobrir o deficit que existe na verba do § 7º do art. 4º do Orçamento que vigorou no exercicio de 1873 - 1874.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 358:206$999 ou £ 40.298.5.9 ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por mil réis para pagamento da reclamação do Conde de Dundonald.

Ementa: Concede privilegio a Henrique Eduardo Hargreaves e Carlos F. Hargreaves, para um processo de sua invenção para tornar e ferro malleavel.

Ementa: Concede a Antonio Augusto Pinto de Souza permissão por tres annos para explorar mineraes combustíveis, metallicos e chimicos no termo da villa de Santo Amaro, Província da Bahia.

Ementa: Concede a Antonio Soares Amaya de Gusmão permissão para explorar minas de ouro, cobre e outros mineraes no municipio de S. Gabriel, Provincia de S. Pedro.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1873 - 1874, a somma de 333:820$111.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1.098:620$090, para occorrer ás despezas da verba - Arsenaes - no exercicio de 1873 - 1874.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com as rubricas - Arsenaes de Guerra e armazens de artigos bellicos - e - Corpo de Saude e Hospitaes - ;do exercicio de 1873 - 1874 a quantia de 560:342$816, tirada das sobras verificadas em diversos paragraphos do mesmo exercicio.

Ementa: Reforma o Regulamento dos Arsenaes de Marinha.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1875 a 1876.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de mil oitocentos se tenta e cinco a mil oitocentos setenta e seis.

Ementa: Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos nos 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873.

Ementa: Concede a Manoel Lopes da Silva e ao Dr. Philippe Pereira Caldas permissão, por dous annos, para explorarem minas de chumbo e cobre no municipio da Encruzilhada, do termo do Rio Pardo, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede durante 30 annos fiança de garantia de juros de 7 % ao anno para o maximo capital de 3.300:000$000, destinado á construcção da estrada de ferro denominada « de D. Thereza Christina na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rita Gomes de Barros e a D. Francisca Romana de Moraes.

Ementa: Crêa um collegio eleitoral na villa do Salgueiro, da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado reformado Raymundo de Souza Nonato e ao do 12º batalhão de infantaria José Joaquim Torres.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Francisco Severo.

Ementa: Manda pagar á Companhia Nacional de Navegação a Vapor a quantia de 18:000$000, subvenção pela viagem redonda do vapor Itajahy feita na linha de Montevideo a Mato Grosso; e considera caso de força maior o excesso de prazo na mesma viagem; pelo que, relevada a multa de 5:000$000 que lhe foi imposta.

Ementa: Determina que os Juizes substitutos sirvam nos Conselhos de Revista da Guarda Nacional.