Busca de legislação

Ementa: Autoriza o credito supplementar de 1.200:000$000 para as despezas do Ministerio da Marinha, nas rubricas - Força Naval - e - Despezas extraordinarias e eventuaes - do exercicio de 1873 - 1874.

Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 2.727:842$023 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1873 - 74.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Tamboril, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede privilegio, por 10 annos, a James Macfadden Gaston, para o melhoramento que realizou nas machinas de imprensar algodão.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia de illuminação a gaz da Cidade de Goyanna, em Pernambuco, e concede-lhe autorização para funccionar.

Ementa: Altera a disposição do Decreto nº 5159 de 4 de Dezembro de 1872 na parte relativa á constituição da assembléa geral do Club Polytechnico.

Ementa: Approva o contracto para explorações e estudos da linha ferrea da Cidade do Rio Grande até a Cidade de Alegrete.

Ementa: Dá regulamento para arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.

Ementa: Altera e declara o Regulamento approvado por Decreto nº 405 de 28 de Dezembro de 1867, para arrecadação do imposto pessoal.

Ementa: Autoriza a Companhia de seguros contra o fogo Scottish Commercial Fire Insurance Company, a estender suas operações á Provincia da Bahia.

Ementa: Concede á companhia que o Engenheiro João Gonçalves de Araujo e Agostinho Polydoro Xavier Pragana organizarem privilegio por 30 annos para a construcção de uma estrada ferro-carril de tracção animada entre a cidade do Presidio do Rio Preto, na Provincia de Minas Geraes, e a de Valença, na do Rio de Janeiro, passando por S. Sebastião do Rio Bonito.

Ementa: Autoriza o credito supplementar de 1.088:340$842 para as despezas do Ministerio da Marinha, na rubrica - Força Naval - do exercicio de 1873 a 1874.

Ementa: Concede privilegio, por seis annos, a J. L. de Souza Breves & C.a para o systema, de sua invenção, de conservação de café nos armazens.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 1.089:606$329.

Ementa: Concede, durante 30 annos, fiança de garantia de juros de 7% sobre o capital da companhia S. Paulo e Rio de Janeiro.

Ementa: Declara a intelligencia do 1° do art. 6° do Decreto n° 5058 de 16 de Agosto de 1872.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Bom Jesus da Gorgueia, Santa Philomena e S. João do Piauhy, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Sociedade anonyma denominada «Banco Rio-Grandense» que se pretende estabelecer na cidade do Rio Grande.

Ementa: Declara os limites da área concedida a José Joaquim Antunes para explorar minas de cobre e outros mineraes.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia da - Estrada de Ferro da Tijuca - com modificações.