Busca de legislação

Ementa: Marca o Vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Capivary, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Manda fazer algumas rectificações na Tarifa das Alfandega

Ementa: Concede á Companhia Ingleza - North British and Mercantile Insurance Company - a necessaria autorização para estabelecer uma agencia na praça do Pará

Ementa: Concede a José Moreira da Silva e Tiberio Cezar de Lemos, permissão, por dous annos, para explorar minas de carvão e outros mineraes existentes na Ilha de S. Luiz do Maranhão.

Ementa: Declara a entrancia da comarca do Alto Itapicurú, na Provincia do Maranhão

Ementa: Concede a Antonio Martins Lage Filho privilego por oito annos para uso e venda de um apparelho de sua invenção destinado a desembarcar e baldear mercadorias.

Ementa: Concede a Manoel Antonio de Souza privilegio por oito annos para fabricar e vender no Imperio uma machina de sua invenção destinada ao fabrico do pão.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Belmira Carolina de Oliveira e a outras.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de esquadra reformado Severiano Ferreira do Nascimento e a outros; e declara que a pensão concedida a D. Amelia da Fonseca deve entender-se sem prejuizo do meio soldo que lhe compete por fallecimento de seu pai.

Ementa: Autoriza o Governo para prorogar por um anno a licença concedida ao 1º Escripturario da Thesouraria de Fazenda do Maranhão, Luiz Carlos Pereira de Castro.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder mais um anno de licença ao Secretario do Conselho Naval Dr. Henrique Cesar Muzzio.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz substituto nesta Côrte, Bacharel José Antonio de Araujo Filgueiras.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o estudante Aggeu Eduardo Velloso Freire a exame do 1º anno da Faculdade de Direito de Pernambuco.

Ementa: Approva a pensão concedida repartidamente a D. Sabina de Faria Ribeiro da Silva e a seus filhos João e Mário.

Ementa: Fixa o numero de peças de fardamento que devem receber em cada anno os aprendizes artifices dos Arsenaes de Guerra.

Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com o Bacharel Bento José da Costa para introducção e estabelecimento de colonos.

Ementa: Approva a innovação do contracto celebrado com a Companhia Brazileira de Navegação a Vapor.

Ementa: Crêa 10 Escolas publicas de instrucção primaria, do primeiro gráo, no Municipio da Côrte.

Ementa: Concede ao Bacharel Antonio de Paula Ramos, prorogação dos prazos fixados nas clausulas que baixaram com o Decreto nº 5187 de 20 de Dezembro de 1872, concedendo ao mesmo Bacharel autorização para lavrar minas de carvão de pedra e outros mineraes, em suas fazendas denominadas - Jardim e Mineiro - sitas em S. José do Barreiro, na Provincia de S.Paulo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 4.500:000$000 para occorrer ás despezas das verbas - Arsenaes - e - Obras - do exercicio de 1873 - 1874.