Busca de legislação

Ementa: Concede a Manoel Joaquim Valentini privilegio por cinco annos para um systema de sua invenção, destinado a suspender brincos ou bichas de adorno de senhoras.

Ementa: Approva alterações dos Estatutos do Monte-pio Geral.

Ementa: Autoriza a novação do contracto celebrado com a Companhia Brazileira de Navegação Transatlantica.

Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Ferro-carril de Montevidéo.

Ementa: Manda observar o Regulamento desta data para execução do art. 2° da Lei n° 1829 de 9 de Setembro de 1870, na parte em que estabelece o registro civil dos nascimentos, casamentos e obitos.

Ementa: Approva os estatutos da Companhia da Estrada de Ferro do Paraná e melhoramento do porto de Paranaguá e concede-lhe autorização para funccionar.

Ementa: Approva, com modificações, os estatutos da Companhia da Estrada de ferro de Maricá.

Ementa: Autoriza a funccionar a Companhia de Navegação «União Fluminense» e approva, com modificações, os seus estatutos.

Ementa: Concede á Companhia Balnearia Icarahyense autorização para funccionar e approva com alterações os seus estatutos.

Ementa: Estabelece o modo e as condições do recrutamento para o Exercito e Armada.

Ementa: Autoriza a fundação de um Banco na Praça do Rio de Janeiro, com o titulo de «Banco do Commercio» e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos do Banco da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, estabelecido na cidade de Porto Alegre.

Ementa: Concede á Companhia Ferro-carril Fluminense autorização para funccionar e approva, com modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Approva, com alterações, os estatutos da Sociedade anonyma denominada «Banco Rio-Grandense» que se pretende estabelecer na cidade do Rio Grande.

Ementa: Dá Regulamento para arrecadação do imposto de industrias e profissões.

Ementa: Altera o Regimento das custas judiciarias.