Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva o alumno do curso pharmaceutico da Faculdade da Côrte Viriato Gonçalves Vianna.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1° anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte João Caetano de Barros Abreu.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Rubem Julio Tavares.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Manoel de Oliveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o estudante João Mendes de Almeida Junior.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Joaquim Ottoni de Araujo Mala á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede isenção de direitos á estatua e mais materiaes importados para o monumento que se pretende erigir ao poeta Gonçalves Dias, na capital do Maranhão.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 40º corpo de voluntarios da patria Jucundino José Zacarias Maia e ao soldado do 4º corpo de cavallaria da Guarda Nacional do Rio Grande do Sul Galdino Ferreira Braga.

Ementa: Determina que as disposições da Resolução nº 2435 de 23 de Setembro de 1871 fiquem extensivas á receita e despeza do 2º semestre do exercicio de 1872-1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Pantaleão José da Silva Ramos com as honras de Desembargador.

Ementa: Manda pagar pelo padrão monetario de 1824 o subsidio dos Deputados e Senadores.

Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Março de 1870 ao Cabo de Esquadra do 8º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao Cabo de Esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves de Oliveira; e approva o Decreto de 23 de Agosto de 1871, que elevou a 500 réis diarios a pensão concedida ao musico do 7º corpo de voluntarios da patria Joaquim Gonçalves da Ressureição.

Ementa: Approva as pensões diarias, concedidas por Decretos de 15 de Dezembro de 1871, ao 2º Sargento do 50º corpo de voluntarios da patria Justiniano Rodrigues da Silveira, e outros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar que seja aceito na Escola Central o exame de mecanica feito na de Marinha pelo estudante Dionysio da Costa e Silva.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 44º corpo de voluntarios da patria Belarmino Antonio Alves, e ao soldado reformado do 9º batalhão de infantaria Fernando Francisco José Guilherme.

Ementa: Approva a pensão concedida, repartidamente, a D. Prudencia Maria Soares e D. Canthidia Soares Louzada, mãi e irmã do finado Capitão do 10º corpo provisorio de guardas nacionaes Reinaldo Soares Louzada.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente honorario do Exercito João Deoclecio da Silva Paula.

Ementa: Declara que a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 24º corpo de voluntarios da patria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao Cabo de Esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira.

Ementa: Eleva a 600 réis diarios a pensão concedida ao 2º Sargento reformado do 20º corpo de voluntarios da patria Joaquim Gonçalves da Resurreição.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder á Empreza da estrada de ferro de Santo Amaro ao Bom Jardim, na Provincia da Bahia, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante e mais objectos que receber da Europa.