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Ementa: Declara a entrancia da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Victoria, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de Alagôa Nova, na Provincia da Parabyba.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo de S. João Baptista de Camaquan, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Desannexa dos termos da Maioridade e Porto Alegre o de Pão dos Ferros, na Província do Rio Grande do Norte, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede ao Bacharel Maximiano de Souza Bueno permissão, por dous annos, para explorar minas de ouro e qualquer outro metal nas terras de sua propriedade sitas nas cabeceiras do rio Jucú, no municipio de Guaraparim, na Provincia do Espirito Santo.

Ementa: Crêa mais um lugar de Promotor Publico na comarca da Capital da Província de Pernambuco.

Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo do Prata, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Contém providencias diversas e medidas transitórias, para a installação das novas Relações.

Ementa: Declara a entrancia das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede a Manoel Leite do Amaral Coutinho permissão por tres annos para explorar minas de carvão de pedra e mercurio no município de Villa Maria e na freguezia, do Livramento do municipio de Cuyabá.

Ementa: Déclara a entrancia da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva os novos estatutos da Companhia Brasileira de seguros sobre a vida.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos para todo o material necessario á canalisação d'agua potaveI nas cidades do Rio Grande e Pelotas, e bem assim para todo o que fôr necessario á construcção da via ferrea de Baturité.

Ementa: Concede a Americo Salvatori privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a descascar e brunir o café.

Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a José da Silva Sertori para introduzir nesta Côrte e na Provincia do Rio de Janeiro o systema, de sua invenção, do fabrico de luvas de pellica.

Ementa: Crêa mais sete Relações no Imperio e dá outras providencias.

Ementa: Concede subvenção kilometrica ou garantia de juros ás Companhias que construirem estradas de ferro, na conformidade da Lei nº 611 de 26 de Junho de 1852.

Ementa: Approva as pensões concedidas por Decretos de 15 de Maio de 1872 ao Major honorario do Exercito Herculano Martins da Rocha, e a outros.

Ementa: Autoriza ao Governo a mandar admittir a exame de anatomia descriptiva theorica e pratica e á matricula no 2º anno do curso medico em qualquer das respectivas Faculdades do Imperio o alumno do 1º anno pharmaceutico José Augusto Pereira Lisboa.