Busca de legislação

Ementa: Concede á Companhia - Manufactora de Materiaes para a Construcção, - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Promulga o tratado de extradição celebrado em 21 de Junho do corrente anno entre o Brasil e o Reino da Belgica.

Ementa: Crêa Commissões de exames geraes de preparatorios nas Provincias onde não ha Faculdades.

Ementa: Altera as clausulas do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

Ementa: Concede ao «New London and Brasilian Bank Limited» autorização para poder estabelecer uma caixa filial e agencia na Capital da Provincia do Pará.

Ementa: Approva o regimento interno da Praça do Commercio da Cidade de Pelotas, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 4929 de 22 de Abril do anno passado.

Ementa: Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Economica Auxiliar,» fundada nesta Côrte.

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Supprime a pistola como parte do armamento das praças de cavallaria que usam da clavina.

Ementa: Approva alguma alterações feitas nos estatutos do Banco Nacional.

Ementa: Considera justificado o caso de força maior que motivou a demora do paquete Cecilia no porto de Humaytá na viagem redonda começada em 5 de Abril e concluida em 13 de Maio do corrente anno.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1874.

Ementa: Concede á Sociedade Auxiliadora de Agricultura de Pernambuco, autorização para funccionar e approva os seus respectivos estatutos.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, para applicar ás despezas da verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1872 - 1873 a quantia de 8:333$478. tirada das sobras das verbas - Secretaria de Estado - , - Legações e Consulados - e - Empregados em disponibilidade.

Ementa: Crêa no Municipio da Côrte mais quatro officios de Tabellião de Notas.

Ementa: Augmenta os soldos dos officiaes e praças do Exercito e Armada, e os vencimentos dos empregados do Thesouro e diversas repartições do Ministerio da Fazenda.

Ementa: Declara a entrancia da Comarca do Rio Negro, na Provincia do Amazonas.

Ementa: Declara a entrancia das Comarcas de Camisão, Cannavieiras, Geremoabo, Taperoá e Victoria, na Provincia da Bahia.