Busca de legislação

Ementa: Approva o regimento interno da Praça do Commercio da Cidade de Pelotas, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Altera algumas das clausulas annexas ao Decreto nº 4929 de 22 de Abril do anno passado.

Ementa: Concede á Companhia de Navegação Interna do Porto da Bahia autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Approva, com alterações, os novos estatutos da «Associação Economica Auxiliar,» fundada nesta Côrte.

Ementa: Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos, das Comarcas do Rio Turvo, Rio Lambary, Barbacena, Tres Pontas, Bagagem e Diamantina, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Supprime a pistola como parte do armamento das praças de cavallaria que usam da clavina.

Ementa: Approva alguma alterações feitas nos estatutos do Banco Nacional.

Ementa: Considera justificado o caso de força maior que motivou a demora do paquete Cecilia no porto de Humaytá na viagem redonda começada em 5 de Abril e concluida em 13 de Maio do corrente anno.

Ementa: Concede autorizaçao ao Commendador Joaquim Antonio Fernandes Pinheiro para por si, ou por Empreza que organizar, levar a effeito as obras de arrazamento dos morros de Santo Antonio e do Castello, conforme as condições a este annexas.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Francisco Ferreira Vianna Bandeira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Henrique Hermeto Martins.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Manoel José de Medeiros Corrêa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Ernesto Augusto Barbosa Coelho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Joaquim Senra de Oliveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Vicente Ferreira de Almeida Alves Cunha.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das material do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife a Pedro Vicente Vianna.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Alves de Souza Junior.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a nome das materias do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Augusto Cesar Ribeiro de Alkmin.

Ementa: Eleva os vencimentos dos Directores, Lentes proprietarios, substitutos, oppositores e empregados das Secretarias das Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e do pessoal de outros estabelecimentos de instrucção.