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Ementa: Approva a pensão concedida ao Tenente honorario do Exercito João Deoclecio da Silva Paula.

Ementa: Declara que a pensão concedida ao Cabo de Esquadra do 24º corpo de voluntarios da patria João Lins Pereira, deve entender-se conferida ao Cabo de Esquadra do mesmo corpo João Lino Pereira.

Ementa: Eleva a 600 réis diarios a pensão concedida ao 2º Sargento reformado do 20º corpo de voluntarios da patria Joaquim Gonçalves da Resurreição.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder á Empreza da estrada de ferro de Santo Amaro ao Bom Jardim, na Provincia da Bahia, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante e mais objectos que receber da Europa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Luiz Francisco Junqueira da Luz.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Mathias Carlos de Araujo Maciel, logo que se mostre habilitado nas disciplinas preparatorias que lhe faltavam ao tempo da matricula.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Francisco Ferreira Vianna Bandeira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Henrique Hermeto Martins.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Manoel José de Medeiros Corrêa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte José Carneiro de Campos.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o ouvinte Ernesto Augusto Barbosa Coelho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do curso de pharmacia Joaquim Senra de Oliveira.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Vicente Ferreira de Almeida Alves Cunha.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das material do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife a Pedro Vicente Vianna.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte Antonio Alves de Souza Junior.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a nome das materias do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Augusto Cesar Ribeiro de Alkmin.

Ementa: Eleva os vencimentos dos Directores, Lentes proprietarios, substitutos, oppositores e empregados das Secretarias das Faculdades de Direito e de Medicina do Imperio, e do pessoal de outros estabelecimentos de instrucção.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Guardiana de Menezes Nobrega e a outros, e eleva a pensão concedida a D. Angelica Maria de Jesus.

Ementa: Approva a pensão de 30$000 mensaes, concedida a D. Silveria Cilindra Cordeiro de Albuquerque, viuva do Capitão do Exercito Francisco de Paula Monteiro de Albuquerque.

Ementa: Approva a pensão concedida por Decreto de 27 de Março de 1872 a D. Maria Pereira de Barros.