Busca de legislação

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3a das annexas ao Decreto nº 4673 de 10 de Janeiro de 1871.

Ementa: Orça a Receita e fixa a Despeza da Illmª Camara Municipal para o exercicio de 1873.

Ementa: Desannexa do termo de Minas Novas o de S. João Baptista, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Altera a classificação de algumas comarcas da Provincia de Sergipe.

Ementa: Autoriza a Companhia denominada - Empreza Predial - para emprehender as operações de credito real, de que trata a Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864.

Ementa: Desannexa do termo do Rio Pardo o da Encruzilhada, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e crêa neste, reunido ao de S. João Baptista de Camaquam, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade de Beneficencia e Soccorros Mútuos - Redempção -.

Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Jaguaribe-mirim e Telha, na Provincia do Ceará.

Ementa: Concede á Sociedade Transatlantica de seguros contra o fogo, estabelecida em Hamburgo, autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Promulga o novo quadro do numero e vencimentos aos empregados do Thesouro e Thesourarias de Fazenda, e faz outras alterações nos Regulamentos dessas Repartições.

Ementa: Concede a Eduardo Pellew Wilson permissão, por dous annos, para explorar jazidas de mineraes combustiveis nos municipios de Cayrú e Itaperoá, da comarca de Valença, na Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Determina que as disposições da Resolução nº 2435 de 23 de Setembro de 1871 fiquem extensivas á receita e despeza do 2º semestre do exercicio de 1872-1873, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei do Orçamento.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Pantaleão José da Silva Ramos com as honras de Desembargador.

Ementa: Manda pagar pelo padrão monetario de 1824 o subsidio dos Deputados e Senadores.

Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Março de 1870 ao Cabo de Esquadra do 8º corpo de cavallaria da guarda nacional do Rio Grande do Sul, Affonso Esteves da Silva, deve entender-se como concedida ao Cabo de Esquadra do mesmo corpo Affonso Esteves de Oliveira; e approva o Decreto de 23 de Agosto de 1871, que elevou a 500 réis diarios a pensão concedida ao musico do 7º corpo de voluntarios da patria Joaquim Gonçalves da Ressureição.

Ementa: Approva as pensões diarias, concedidas por Decretos de 15 de Dezembro de 1871, ao 2º Sargento do 50º corpo de voluntarios da patria Justiniano Rodrigues da Silveira, e outros.

Ementa: Autoriza o Governo para determinar que seja aceito na Escola Central o exame de mecanica feito na de Marinha pelo estudante Dionysio da Costa e Silva.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Cabo de Esquadra reformado do 44º corpo de voluntarios da patria Belarmino Antonio Alves, e ao soldado reformado do 9º batalhão de infantaria Fernando Francisco José Guilherme.

Ementa: Approva a pensão concedida, repartidamente, a D. Prudencia Maria Soares e D. Canthidia Soares Louzada, mãi e irmã do finado Capitão do 10º corpo provisorio de guardas nacionaes Reinaldo Soares Louzada.