Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercicio de 1872 a 1873 a quantia de 1.089:006$523, tirada das sobras verificadas no art. 6º da Lei do orçamento do mesmo exercicio, e annulla as transferencias autorizadas pelo Decreto nº 5253 de 9 de Abril de 1873.

Ementa: Autoriza um novo accôrdo com o Banco do Brasil, e reduz o resgate annual das notas desse Banco e dos outros de circulação.

Ementa: Declara a entrancia da Comarca de Santa Cruz do Corumbá, na Provincia de Mato Grosso.

Ementa: Concede a Joaquim da Cunha Freire e outros permissão, por tres annos, para explorar uma mina de chumbo, e outros metaes no lugar denominado Acaracúsinho; na Provincia do Ceará.

Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de Monte Alegre, na Província do Pará.

Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barra do Corda, Grajahú, Riachão e S. José dos Mattões, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Desannexa do termo de S. João d'EI-Rei o de S. José d'EI-Rei, na Provincia de Minas Geraes, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de S. José do Tocantins, na Provincia de Goyaz

Ementa: Concede a José Joaquim Antunes autorização por 30 annos para lavrar minas de cobre e outros metaes e mineraes nas margens do rio Capim e seus affluentes, na Provincia do Pará.

Ementa: Manda subsistir no anno de 1874 a designação feita no Decreto nº 5136 de 28 de Novembro de 1872 quanto á ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte.

Ementa: Manda construir uma estrada de ferro que communique o littoral da Capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul como as fronteiras e abre o credito necessario para as despezas com os estudos primitivos e construcção da mesma estrada.

Ementa: Concede autorização a José Frederico de Freitas Junior para incorporar uma Companhia anonyma, destinada a importar colonos europeus, a exportar productos da comarca de Campos para os portos do Imperio e de outros paizes, e a importar generos necessarios ao abastecimento e consumo da dita comarca.

Ementa: Concede a Francisco Eugenio Simonard e a Francisco Toussaint Fertin, privilegio por dez annos, para introduzir, fabricar e vender no Imperio um apparelho de sua invenção, destinado a extrahir as arêas auriferas e o cascalho diamantino dos leitos dos rios.

Ementa: Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis.

Ementa: Concede a Nicolas de Leon privilegio por 10 annos para fabricar sabão phenico, por um processo de sua invenção.

Ementa: Promulga a Convenção Postal celebrada em 21 de Julho de 1870, entre o Imperio do Brasil e a Republica Argentina.

Ementa: Abre ao Ministerio do Imperio um credito supplementar de 100:000$000 para despezas com o recenseamento da população do Imperio no exercicio de 1872 - 1873.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do primeiro anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o ouvinte José de Carvalho Tolentino.

Ementa: Approva as pensões concedidas, por Decretos de 27 de Março de 1872, ao Cabo de Esquadra do 16º batalhão de infantaria Jorge Vieira de Lima, e a outros.

Ementa: Declara que as pensões concedidas ao 2º Sargento Joaquim Roberto Ferreira e ao soldado Angelo Rodrigues do Nascimento, do 30º corpo de voluntarios da patria, devem entender-se conferidas ao 2º Sargento Joaquim Roberto Pereira e ao soldado Angelo Henriques do Nascimento, ambos do mesmo corpo.