Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Direito de S. Paulo o ouvinte Antonio Joaquim Manhaes de Campos.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante João Gualberto de Souza Gouvêa.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade da Bahia o estudante do 1º anno do curso pharmaceutico Everaldino Cicero de Miranda.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Braz Valentim Dias Sobrinho a exame do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Cesario Nasianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame das materias do 4º anno do curso medico na Faculdade do Rio de Janeiro, depois de approvado no 3º anno do mesmo curso.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Francisca Carlota Rodrigues Vaz.

Ementa: Approva a mudança do nome da «Empreza Predial» para o de «Banco Predial».

Ementa: Concede privilegio, por dez annos, a Francisco Soares de Andréa, para construcção, uso e applicação do apparelho, de sua invenção, destinado a dar automaticamente signaes de incendio.

Ementa: Approva provisoriamente a Nova Tabella dos preços de transporte de mercadorias e passageiros da Estrada de ferro da Bahia ao Rio S. Francisco e o regulamento do seu respectivo trafego.

Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou o excesso de prazo marcado para a conclusão da viagem redonda começada no dia 2 de Outubro do anno proximo findo pelo paquete Calderon.

Ementa: Concede a Etienne Campas, privilegio exclusivo por 20 annos para a construcção de uma linha de carris de ferro de tracção animada para o transporte de cargas e passageiros entre a estação de Cascadura na via ferrea D. Pedro II e a Freguesia de Nossa Senhora de Loreto de Jacarepaguá, podendo ser prolongada até a de S. Salvador da Guaratiba.

Ementa: Eleva os vencimentos dos empregados das Secretarias da Policia do Imperio.

Ementa: Eleva os vencimentos do pessoal do Corpo Militar de Policia da Côrte.

Ementa: Proroga por um anno o prazo fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4838 de 15 de Dezembro de 1871.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, para applicar ás despezas dos §§ 18, 26 a 39 do art. 2º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870, em vigor no exercicio de 1872 - 1873 pelos Decretos nos 2035 de 23 de Setembro de 1871 e 2091 de 11 de Janeiro do corrente anno, a quantia de 375:693$117 tirada das sobras do § 20 do art. 2º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870 acima citados.

Ementa: Proroga por trinta annos o prazo de duração do Banco do Rio Grande, estabelecido na cidade de Porto Alegre.

Ementa: Concede á Companhia de seguros maritimos e terrrestes - Pelotense - autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Approva o Regulamento para execução da Lei nº 2296 de 18 de Junho do corrente anno.

Ementa: Concede á Companhia Centro da exportação da herva mate, organizada na Capital da Provincia do Rio Grande do Sul, autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco.