Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para conceder á Empreza da estrada de ferro de Santo Amaro ao Bom Jardim, na Provincia da Bahia, isenção de direitos sobre o material fixo, rodante e fluctuante e mais objectos que receber da Europa.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte Mathias Carlos de Araujo Maciel, logo que se mostre habilitado nas disciplinas preparatorias que lhe faltavam ao tempo da matricula.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1874-1875.

Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena para a organização da Companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa-Dous, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Altera o uniforme nos bonets de que usam os Officiaes dos Corpos de Caçadores do Exercito.

Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5 %, durante o anno de 1872 - 1873.

Ementa: Dá nova organização ao Quartel-General da Marinha.

Ementa: Concede á Companhia Transatlantica de seguros maritimos e terrestres, estabelecida na cidade de Berlim, autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos de Arraias, Jaraguá, S. Domingos e Santa Luzia, na Provincia de Goyaz.

Ementa: Concede á Companhia The Brazilian Submarine Telegraph Company Limited a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Proroga até 31 de Dezembro do corrente anno o prazo marcado no paragrapho unico do art. 1º do Decreto nº 5089 de 18 de Setembro de 1872.

Ementa: Reorganiza o serviço das Capatazias e da Dóca da Alfandega do Rio de Janeiro, e dá diversas providencias a bem de outros serviços das Alfandegas.

Ementa: Reune o termo de D. Pedrito ao de Sant`Anna do livramento, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Eduardo Benest Shaw Benest privilegio, por dez annos, para fabricar e vender no Imperio o apparelho de sua invenção destinado a dar movimento ás chaves dos trilhos das linhas urbanas.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas com Justiças de 1ª instancia e Pessoal e material da Policia no exercicio de 1872 - 1873, a quantia de 170:991$295, tirada das sobras das verbas - Corpo Militar de Policia - e - Guarda Urbana -.

Ementa: Approva as Tabellas dos diversos artigos de armamento, equipamento, arreiamento e mais objectos para o Exercito, Fortalezas e outros estabelecimentos.

Ementa: Concede a Antonio José de Oliveira, privilegio por dez annos, para o uso e venda de um apparelho de amassar barro.

Ementa: Concede privilegio, por oito annos, a Manoel Antonio de Souza para o fabrico e venda de um apparelho, de sua invenção, denominado - Contador.

Ementa: Considera justificado o caso de força maior que originou a interrupção da viagem começada no dia quinze de Dezembro do anno proximo findo pelo paquete Pará.

Ementa: Altera as disposições dos arts. 5º e 14 do Decreto nº 4468 do 1º de Fevereiro de 1870.