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Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir Francisco José de Magalhães á matricula do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 2º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o ouvinte Deocleciano Julio Pegado.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 3º anno do curso medico da Faculdade da Bahia o estudante Augusto Flavio Gomes Villaça.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Candida Trifina da Silva Ribeiro e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Julia Augusta Botelho e Mello e a outros.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Major honorario do Exercito José Joaquim de Macedo Costa Junior.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar, admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha o estudante Elpidio da Gama Bentes.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula na Escola Central José Maria de Albuquerque Mello Junior.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro a Antonio Carlos de Almeida.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 4º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Felippe Basilio Cardoso Pires.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com respectivo ordenado, ao Desembargador da Relação da Bahia Antonio Augusto Pereira da Cunha.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Rodrigues do Passo Junior, Juiz Municipal e de Orphãos de termo de Flôres, da Provincia de Pernambuco, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Anspeçada do 13º Corpo provisorio de Cavallaria da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, Hilario de Medeiros Junior e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo a permutar um terreno pertencente á Camara Municipal da Cidade de Porto Alegre, por um proprio nacional.

Ementa: Autoriza a concessão de licença, com ordenado, ao Fiel de Armazem da Alfandega de Pernambuco, Tito da Silva Guimarães.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Desembargador da Relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto, até mais um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Lente da Faculdade de Direito do Recife Dr. João Silveira de Souza até um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Manda contar ao 1º Tenente da Armada Antonio Calmon du Pin e Almeida, como tempo de serviço aquelle em que estudou na Europa e á sua custa construcção naval e hydraulica.

Ementa: Isenta do imposto da decima urbana addicional os edificios em que funccionam diversos hospitaes.

Ementa: Concede 10 loterias em beneficio das obras da Igreja de Nossa Senhora da Penha, na Cidade do Recife.