Busca de legislação

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Columba de Souza Gayoso Vieira da Silva, viuva do Conselheiro Joaquim Vieira da Silva e Souza, e outras.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Clementina Vasconcellos de Drumond Villa-Forte.

Ementa: Autoriza a concessão de licença, com o ordenado, ao 2º Official da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda Dr. Antonio José de Souza Rego.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir Everaldino Cicero de Miranda á matricula no 2º anno do curso medico da Faculdade da Bahia.

Ementa: Crêa cinco collegios eleitoraes na Provincia de Pernambuco, e designa os collegios a que ficam pertencendo algumas parochias novas, bem como os limites que para os effeitos eleitoraes terão outras, cujos territorios foram alterados posteriormente ao anno de 1860.

Ementa: Concede a Luiz Frémy e outros autorização para incorporarem na Europa a sociedade de credito real «The Imperial Credit Foncier limited», cujas operações se realizarão no Imperio.

Ementa: Autoriza o governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Luiz Pinto de Queiroz Freire.

Ementa: Crêa um collegio eleitoral na villa do Rio das Eguas, da Provincia da Bahia.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo de dous fixado na clausula 3ª das annexas ao Decreto nº 4674 de 10 de janeiro de 1871.

Ementa: Altera alguns artigos do Regulamento nº 4679 de 17 de Janeiro de 1871.

Ementa: Approva os estatutos da sociedade - União Israelita do Brasil. -

Ementa: Permitte aos navios mercantes de todas as nações subirem até ao porto de Santo Antonio, no rio Madeira; crêa ahi uma Mesa de Rendas e no porto de Serpa uma Alfandega.

Ementa: Declara de utilidade publica a desappropriação de varias predios que devem ser demolidos para a construcção do edificio destinado á Caixa da Amortização, Correio Geral e Praça do Commercio.

Ementa: Reune o termo de Silves ao de Serpa, na Provincia do Amazonas.

Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Japaratuba, na Provincia de Sergipe.

Ementa: Determina que a cobrança da renda das pennas d'agua se effectue d'ora em diante no decurso dos mezes de Abril e Maio.

Ementa: Concede á Companhia D. Pedro I Railway Company Limited, autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Crêa no termo de Cururupú, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Ementa: Concede á Companhia de Navegação Costeira autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Concede a Morris N. Rohnn e ao Dr Joseph Spyer privilegio, por dez annos, para fabricar camas de tecidos de arame e mobilias de palhinha metallica.