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Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno do 1º anno do curso pharmaceutico José Tristão de Carvalho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Antonio Pires de Souza.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 5º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Antonio José Rodrigues de Oliveira Filho.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o ouvinte João Gualberto Gomes de Sá.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico na Faculdade do Rio de Janeiro os ouvintes da mesma Faculdade José Baptista da Costa Azevedo e Affonso dos Santos Pedrario.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame das materias do 1º anno medico da Faculdade da Bahia o ouvinte José Sombra.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1873 a 1874.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula no 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o estudante Manoel Ozorio de Souza Mendes.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o estudante Henrique Thomaz Corrêa de Sá.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Eliza Amalia da Silva Nery e outros.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o repectivo ordenado, ao Desembargador João José de Almeida Couto.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Juiz de Direito da comarca de Macapá, na Provincia do Pará, Bacharel Francisco José de Souza Lopes.

Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Bonifacia Antonia de Miranda deve ser repartidamente entre ella e sua filha D. Maria Eulalia de Miranda.

Ementa: Autoriza a concessão de Iicença com ordenado ao 1º Conferente da Alfandega de Pernambuco, José Ribeiro da Cunha.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Dr. Jeronymo Sodré Pereira, Lente Cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder licença com ordenado ao 2° Escripturario da Thesouraria do Paraná, Philinto Elysio de Paula.

Ementa: Autoriza o Governo para dispensar, por vinte anos, do imposto da decima urbana os novos edificios do palacio da Praça do Commercio e suas dependencias.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder a subvenção de quatro contos e oitocentos mil réis annuaes, durante cinco annos, ao maestro brasileiro Antonio Carlos Gomes.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos dos materiaes destinados á construcção da Igreja da Penha, na cidade do Recife.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir á matricula do 1º anno da Escola de Marinha o estudante Lindolpho Malveiro da Motta.