Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 2.465, de 24 de Setembro de 1873
Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a João Fernandes da Costa Tibau, estudante do 2º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, a exame do 2º anno medico da mesma Faculdade.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 2.472, de 24 de Setembro de 1873
Ementa: Crêa no termo de Aguas Bellas, Provincia de Pernambuco, um collegio eleitoral composto dos eleitores da freguezia do mesmo nome.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 2.480, de 1º de Outubro de 1873
Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Anna Peres Campello Jacome da Gama, e a outros.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 2.483, de 1º de Outubro de 1873
Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Josepha Maria de Oliveira Cunha; e a outros.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.193, de 11 de Janeiro de 1873
Ementa: Declara a entrancia das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.194, de 11 de Janeiro de 1873
Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das comarcas de Santa Maria Magdalena e de S. João da Barra, na Provincia do Rio de Janeiro.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.195, de 11 de Janeiro de 1873
Ementa: Altera a classificação de algumas das comarcas da Provincia do Ceará.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.203, de 13 de Janeiro de 1873
Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1873.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.207, de 31 de Janeiro de 1873
Ementa: Providencia sobre a divisão e venda dos bilhetes de loteria.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.208, de 31 de Janeiro de 1873
Ementa: Concede ao - New London and Brasilian Bank - autorização para poder estabelecer caixas filiaes nas Provincias da Bahia, Pernambuco e S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.212, de 1º de Fevereiro de 1873
Ementa: Crêa no termo de Missão Velha, na Província do Ceará, um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.214, de 1º de Fevereiro de 1873
Ementa: Concede á companhia - Ferro-carril de Theresopolis - autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.218, de 1º de Fevereiro de 1873
Ementa: Autoriza a installação do Banco Hypothecario, nesta Côrte, e approva, com modificações, os respectivos estatutos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.224, de 22 de Fevereiro de 1873
Ementa: Augmenta o vencimento, annual do Promotor Publico da comarca de Bagé, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.227, de 22 de Fevereiro de 1873
Ementa: Marca o ordenado annual dos Promotores Publicos das comarcas da Barbalha, Jaguaribe-merim, Maranguape, Telha e Viçosa, na Provincia do Ceará.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.229, de 1º de Março de 1873
Ementa: Altera os Decretos nos 4584 de 31 de Agosto de 1870 e 4900 de 13 de Março de 1872, concedendo autorização para a construcção de dócas e outras obras de melhoramento no porto de Santos, na Provincia de S. Paulo.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.238, de 24 de Março de 1873
Ementa: Concede novamente á Companhia de Seguros - Garantia - estabelecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, a necessaria autorização para crear uma agencia na capital da Provincia do Maranhão.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.256, de 19 de Abril de 1873
Ementa: Concede á Companhia Officinas de Mecanica Industrial autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.260, de 19 de Abril de 1873
Ementa: Concede á Companhia Cearense da via ferrea de Baturité autorização para elevar seu fundo social a 2.600:000$000.
Situação: Não Informado
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Decreto nº 5.262, de 19 de Abril de 1873
Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Beneficente «Amparo da virtude.»
Situação: Não Informado