Busca de legislação

Ementa: Desannexa os termos de Viçosa e S. José de Porto alegre do de Caravellas, na Provincia da Bahia, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que acumulará as funcçõesde Juiz de Orphãos.

Ementa: Concede á companhia denominada - Empreza Predial - approvação dos respectivos estatutos.

Ementa: Concede o augmento de 25.000 libras esterlinas ao capital com que está autorizada a funccionar a Companhia de Gaz do Pará.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto nº 3924 de 3 de Agosto de 1867 a Cunha, Plant & Comp., para a incorporação da Companhia emprezaria da via ferrea ou tram-road da cidade do Rio Grande aos terrenos carboniferos do Candiota na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva o Regulamento que fixa as ajudas de custo dos Presidentes de Provincia.

Ementa: Approva os additamentos ás clausulas 2ª e 14ª do Decreto nº 4728 de 16 de Maio deste anno, que autorizou a construção de uma linha telegraphica submarina entre a cidade do Rio de Janeiro e Buenos-Ayres.

Ementa: Concede á Companhia da Estrada de Ferro de Campos a S. Sebastião autorização para funccionar e approvação de seus estatutos.

Ementa: Autoriza a incorporação do Banco Nacional, e approva como modificações, os respectivos estatutos.

Ementa: Concede privilegio ao engenheiro W. S. Ellison e Antonio Maria de Oliveira Bulhões, para usarem no Imperio de trilhos, locomotivas e carros de sua invenção, applicaveis aos caminhos de ferro de um só trilho suspenso.

Ementa: Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava.

Ementa: Autoriza o transporte da quantia de 700:000$000 da verba do § 17 para as dos §§ 4º, 6º, 8º, 9º, 10, 13 e 18 do art. 7º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870, no Ministerio da Fazenda e exercicio de 1870 - 1871.

Ementa: Concede á Companhia de Navegação Transatlantica autorização para funccionar a approva seus estatutos.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1870 a 1871, a quantia de 743:423$175, resultante das sobras dos §§ 13, 14, 16 e 19, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Ementa: Concede autorização para estudos de uma linha ferrea de Curityba a Miranda e de linhas de navegação nos rios Ivahy, Ivinheima, Brilhante e Mondego.

Ementa: Aprova as pensões concedidas a D. Angela Maria do ;Sacramento Moraes, e a outros.

Ementa: Approva o Decreto nº 4621 de 4 de Novembro de 1870, concedendo a Emilio Salvador Ascagne privilegio para preparar, vender e exportar mosaicos e embutidos de madeira.

Ementa: Divide o Municipio da Côrte em districtos especiaes e designa os Juizes que nelles devem exercer jurisdicçao criminal, de conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro ultimo.

Ementa: Eleva a categoria das legações do Brasil em Vienna d'Austria e em Buenos-Ayres á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario

Ementa: Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annual de escravos.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder carta de naturalisação a todo o estrangeiro que a requerer, maior de 21 annos, e tendo residido no Brasil ou fóra delle, em seu serviço por mais de dous annos.