Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno ouvinte Adolpho Tacio da Costa Cirne.

Ementa: Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1871.

Ementa: Faz diversas alterações no Regulamento das Recebedorias do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.

Ementa: Manda observar o Regulamento para evitar abalroações dos navios brasileiros de guerra ou mercantes entre si, e em concurrencia com estrangeiros.

Ementa: Altera algumas das disposições do Decreto nº 1294 de 16 de Dezembro de 1853, relativas ao provimento dos officios e empregos de justiça nos casos de impossibilidade absoluta dos serventuarios vitalicios, e dá providencias sobre as permutas.

Ementa: Autoriza a construcção de uma Estrada de Ferro economica que partirá do ponto terminal da 4ª Secção da de D. Pedro II, ou de outro mais conveniente, e terminará no ponto do Municipio de Itajubá, Provincia de Minas Geraes, em que o rio Sapucahy começa a ser navegavel.

Ementa: Concede á companhia do - Correio do Brasil - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Concede autorização a Angelo Thomaz do Amaral e Antonio Candido da Rocha para a exploração de mineraes na Freguezia de Iporanga, Provincia de S. Paulo.

Ementa: Revoga o art. 1º do Decreto nº 2424 de 25 de Maio de 1859, na parte em que determina que pertença ao curso diurno a aula de historia das bellas artes, esthetica e archeologia da academia das bellas artes.

Ementa: Declara de 2ª entrancia a comarca de Sorocaba, creada na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca das Lavras Diamantinas, creada na Provincia da Bahia.

Ementa: Reune o termo da Batalha ao das Barras, na Provincia do Piauhy, e crea neste um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Concede á companhia ingleza - North Bristish and Mercantile lnsurance Company - a necessaria autorização para estabelecer agencias nas Praças da Bahia e Pernambuco.

Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguro contra o fogo-Interesse Publico - estabelecida na capital da Provincia da Bahia, em varios artigos de seus estatutos.

Ementa: Concede á Companhia Ferro-Carril Nictheroyense a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4661 A - de 31 de Dezembro de 1870 que orçou a receita e fixou a despeza da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1871.

Ementa: Concede privilegio ao Dr. Epaminondas Abate para usar de um processo, de sua invenção, destinado á conservação da carne e outras substancias alimentares.

Ementa: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no Termo do Rio Verde da Provincia de Goyaz.

Ementa: Concede á Companhia Hydraulica Pelotense autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Proroga até o dia 15 de Setembro proximo futuro a sessão da Assembléa Geral Legislativa.