Busca de legislação

Ementa: Declara que os exames de preparatorios feitos em qualquer das Faculdades de Direito e de Medicina e das Escolas Central, Militar e de Marinha serão válidos em todas essas Faculdades e Escolas.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco Bahia da Rocha Junior.

Ementa: Manda proceder, em execução do art.1º da Lei nº 1829, de 9 de Setembro de 1870, ao primeiro recenseamento da população do Imperio.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno ouvinte Auxencio da Costa Lima.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir o alumno Joaquim Diniz Cordeiro aos exames do 3º anno da Escola de Marinha, depois de approvado nas materias da 1ª cadeira do 2º anno.

Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia da Parahyba.

Ementa: Altera a clausula 10ª das condições a que se refere o Decreto nº 4686 de 30 de Janeiro do corrente anno.

Ementa: Reune os termos do Tubarão ao da Laguna e o de Joinville ao de S. Francisco, todos na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Crêa mais cinco cadeiras publicas de Instrucção primaria, sendo uma para cada sexo nas Freguezias da S. José e do Espirito Santo, e uma para o sexo masculino na da Lagôa.

Ementa: Altera a classificação da comarca de Alcantara, na Provincia do maranhão.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 49º corpo de voluntarios da patria Agostinho Angelo da Silva, e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno Domingos Lyra da Silva.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Bahia o alumno João Baptista Monteiro de Miranda Ribeiro.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para duas vias ferreas contractadas pelo Presidente da Provincia das Alagôas.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Conselheiro José Ignacio Vaz Vieira.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Juiz de Direito Conselheiro Francisco José Furtado em um lugar de Desembargador da Relação do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno do curso medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno ouvinte Luiz Rodolpho Duque Estrada Sayão.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emiliana da Rocha Fragoso, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Amalia dos Santos Amaral, e a outro.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames prestados pelo alumno Dermeval José da Fonseca na Escola de Marinha.