Busca de legislação

Ementa: Crêa uma Companhia de Aprendizes Marinheiros na Provincia do Amazonas.

Ementa: Crêa uma cadeira de economia politica no Instituto Commercial do Rio de Janeiro.

Ementa: Proroga o prazo fixado ao Visconde de Barbacena na condição 7ª do Decreto nº 2737 de 6 de Fevereiro de 1861 para a organização da companhia destinada a lavrar as minas de carvão de pedra nas margens do Passa Dous, na Provincia de Santa Catharina.

Ementa: Concede a Antonio Ferreira Ramos e Bernardino José Coelho privilegio para construcção de diques e planos inclinados na provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Regula as classes, numero e vencimentos dos Empregados de diversas Alfandegas, e reduz á Mesa de Rendas a Alfandega de Cametá.

Ementa: Crêa no termo de S. Luiz Gonzaga, na Provincia do Maranhão, um lugar de Juiz Municipal que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Concede á Companhia de navegação brasileira, organizada em New-York, para o serviço de navegação a vapor do Rio de Janeiro até o Pará, a necessaria autorização para funccionar no Imperio.

Ementa: Concede á Companhia de seguros contra o fogo - Scottish Commercial - a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.

Ementa: Autoriza pelo Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 200:000$000 para as despezas da verba - Justiças de primeira instancia - no exercicio de 1870 - 1871.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Tribunaes do Commercio - no exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 7:060$656, tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - no mesmo exercicio.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras publicas um credito extraordinario de 410:000$000 para, decorrer, durante o exercicio de 1870 - 1871, ás despezas como serviço relativo á substituição do actual systema de pesos e medidas.

Ementa: Determina que a amortização das notas do Banco do Brasil continue a effectuar-se na razão de 5%.

Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Marinha, em virtude da autirização contida no § 18 art. 8º da Lei nº 1836 de 27 de Setembro de 1870.

Ementa: Convoca a nova Assembléa Geral ordenaria.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca de Sorocaba, creada na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Deroga o art. 29 do Decreto nº 4174, de 6 de Maio de 1868, na parte que considera de accesso o lugar de Official Archivista da Secretaria da Marinha.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas da verba - Presidencias de Provincia - do exercicio de 1870 - 1871 a quantia de 9:930$406, tirada das sobras do § 4º do art. 2º da Lei nº 1764 de 28 de Junho de 1870.

Ementa: Reune o termo da Assembléa aos de Atalaia e Pilar, na Provincia das Alagôas.

Ementa: Manda pagar aos emprezarios da navegação fluvial de Mato Grosso a subvenção integral correspondente ás tres primeiras viagens effectuadas.

Ementa: Concede á Companhia União Industrial autorização para funccionar e approva seus estatutos.