Busca de legislação

Ementa: Concede á companhia de seguros - Esperança - autorização para funccionar, e approva os respectivos Estatutos debaixo de certas clausulas.

Ementa: Declara devido á força maior o excesso do prazo marcado para os emprezarios da navegação fluvial do Paraguay terminarem as tres primeiras viagens do seu contracto.

Ementa: Concede á Companhia Alagoense permissão para funccionar, e approva os respectivos Estatutos, mediante certas clausulas.

Ementa: Concede á Companhia de carris de ferro de S. Paulo autorização para funccionar e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Autoriza a suppressão das clausulas 1ª e 7ª do Decreto n° 4719 de 22 de Abril de 1871.

Ementa: Crêa um Professor especialmente destinado ao ensino da lingua vernacula e mais um repetidor, além dos que existem no curso preparatorio annexo á Escola Militar, e supprime os dous lugares de Ajudante e de Agente da mesma Escola

Ementa: Desannexa os Termos de Capivary e Tieté do de Porto Feliz, na Provinda de S. Paulo, e crêa nelles um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Approva a planta das obras que pretende executar a Companhia das docas de D. Pedro II.

Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros marítimos - Allianca, - em alguns artigos dos seus estatutos.

Ementa: Concede á sociedade - Empreza Typographica e Jornalistica - organizada na Provincia do Pará, autorização para funccionar, e approvação dos seus estatutos.

Ementa: Crêa no termo do Bom Jardim, na Provincia de Pernambuco, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos.

Ementa: Altera as tabelas em vigor de distribuição de diversas peças de fardamento ás praças de pret dos corpos do exercito.

Ementa: Permitte que se estabeleça nesta Côrte, sob a denominação de - Popular Fluminense -, uma agencia filial da sociedade La Popular Argentina, instituida em Buenos-Ayres.

Ementa: Proroga por dez annos o prazo fixado ás agencias da companhia de seguros - Fidelidade - de Lisboa, estabelecidas nas capitaes do Imperio e das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão para o exercicio das respectivas funcções.

Ementa: Concede á companhia anonyma de - Vehiculos Economicos - autorização para fuuccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Dá instrucções para execução do art. 6º, § 1º, da Lei nº 2040 de 28 de Setembro do corrente anno.

Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade portugueza - Caixa de Soccorros de D. Pedro V.

Ementa: Determina os valores, pesos, titulos e modulos das moedas de prata e de nickel.

Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca de S. Bernardo das Russas na Provincia do Ceará.

Ementa: Autoriza um credito extraordinario de 1.031:O53$840 para as despezas do Ministerio da Guerra no exercicio de 1871 - 1872.