Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para mandar pagar a D. Anna Gertrudes Tavares Rodrigues o meio soldo que lhe competir pelo fallecimento de seu filho o Alferes de commissão Procopio Antonio Rodrigues.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Alferes do 3º batalhão de infantaria João Soares Baptista Machado.

Ementa: Revoga o art. 17 do Decreto nº 1729 de 23 de Fevereiro de 1856.

Ementa: Determina que no Municipio da Côrte façam-se annualmente doze sessões ordinarias do Jury; e dá providencias para o julgamento do avultadissimo numero de réos presos do mesmo Municipio.

Ementa: Approva a substituição do art. 12 dos estatutos da companhia de seguro contra o fogo-Argos Fluminense

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Declara nas condições do art. 1º da Lei nº 2033 de 20 de Setembro ultimo as comarcas de Nictheroy, Páo d'Alho e Alcantara; e fixa-lhes o numero de Juizes de Direito e de seus respectivos Substitutos.

Ementa: Modifica o art. 2º do Decreto nº 1324, de 5 de Fevereiro de 1854.

Ementa: Approva os estatutos da sociedade - Alpha-Litterario.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno do curso pharmaceutico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte do mesmo anno Nicoláo Lobo Vianna.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno ouvinte Augusto Cesar das Chagas.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro o alumno João Manoel Guedes Alcoforado.

Ementa: Habilita a Mesa de Rendas de Aracaty, na Provincia do Ceará, para o despacho de cabotagem e de exportação de mercadorias de producção nacional.

Ementa: Crêa uma commissão administrativa no Imperial Observatorio do Rio de Janeiro.

Ementa: Altera o Decreto nº 4302 de 23 de Dezembro de 1868, a respeito da posse e expedição dos titulos dos empregados do Ministerio da Justiça.

Ementa: Declara de primeira entrancia a comarca do Rio Verde, creada na Provincia de Goyaz.

Ementa: Crêa no termo de Dôres do Indaiá, na Provincia de Minas Geraes, um lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos.

Ementa: Concede a Antonio Pereira Rebouças Filho e outros autorização para organizarem uma companhia para o fim de construir uma estrada de ferro na Provincia do Paraná.

Ementa: Estabelece o processo que se deve seguir nos exames dos estudantes das Faculdades de Direito e de Medicina.

Ementa: Estabelece no Arsenal de Marinha da Côrte um Externato para o ensino das materias preparatorias do curso da Escola de Marinha.