Busca de legislação

Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 24 de Março de 1869, ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Dionisio Francisco Gomes, refere-se ao 2º sargento do 7º batalhão de infantaria Domicio Francisco Gomes.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Manoel Antonio de Oliveira, e a outros.

Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio de Pernambuco aos dos empregados do da Bahia.

Ementa: Autoriza o Governo a subvencionar a navegação a vapor no rio Araguaya e a tomar outras providencias em beneficio da mesma navegação.

Ementa: Approva o Decreto que concede privilegio aos Engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro para a introducção em diversas Provincias das machinas e vehiculos de invenção do Engenheiro R. W. Thomson.

Ementa: Autoriza o Governo a impôr multas até 200$000, e outras penas aos infractores do regulamento para o serviço telegraphico.

Ementa: Autoriza o pagamento da pensão do monte-pio militar a que tem direito D. Candida Ludovina de Araujo Carneiro.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Braz José do Nascimento, e a outros.

Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869, ao soldado do 14º batalhão de infantaria José de Senna Moraes, deve entender-se como concedida ao 2º cadete do mesmo batalhão José de Senna Moraes.

Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida pelo Decreto de 10 de Junho de 1868, ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Supercino Francisco das Chagas, deve entender-se concedida ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Lupercino Francisco das Chagas.

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1871 a 1872.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 3º a anno da Escola de Marinha o alumno Leopoldo Bandeira de Gouvêa.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Joaquim Francisco Ribeiro, e a outros.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a obra de encanamento d'agua potavel na Cidade de Olinda.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação a todo o material e combustivel da empreza de trilhos urbanos da Cidade do Recife para a de Olhada, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Anna Justina Ferreira Nery.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Major honorario do exercito Fortunato de Campos Freire, e a outros.

Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto nº 1591 de 30 de Junho de 1869.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios de francez e inglez feitos pelo alumno João Baptista Barbosa Guimarães na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco dos Santos Corrêa.