Busca de legislação

Ementa: Declara que a pensão de 600 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869 ao 1º sargento do 36º corpo de voluntarios da patria José Avelino Martins Bezerra, deve entender-se, como concedida ao 2º cadete 1º sargento do mesmo corpo José Avelino Martins Bezerra.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o alumno José Maria Leitão da Cunha.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Marcolina Thereza Dourado Nery, e a outros.

Ementa: Declara que a pensão concedida a D. Josephina Emilia de Carvalho Guedes, deve entender-se conferida metade repartidamente a seus quatro filhos Luiz, Carmelita, Virgilia e Maria.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a matricula e a exame na Faculdade de Medicina da Côrte, e na de Direito do Recife, Felippe Bazilio Cardoso Pires e outros.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno do curso medico da côrte o alumno Henrique de Almeida Regadas Filho.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Constantino Machado Coelho.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a quem melhores condições offerecer, permissão para a construcção de uma estrada, que, partindo do melhor ponto maritimo da Provincia de Santa Catharina vá ter á Cidade de Porto Alegre, Capital da de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Secretario do Governo de Mato Grosso Joaquim Felicissimo de Almeida Lousada.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir o alumno Cesario Nazianzeno de Azevedo Motta Magalhães a exame de anatomia.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno do curso medico, de que é ouvinte, o estudante do curso pharmaceutico Pedro de Azevedo e Souza Netto.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula na Academia das Bellas Artes o alumno ouvinte Sebastião Mendes de Souza.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação da Bahia, Luiz Antonio Barbosa de Almeida.

Ementa: Concede a Antonio José Villa Nova e Antonio Carneiro da Silva Oliveira, privilegio por 50 annos, para a construcção de uma estrada de rodagem entre as Provincias do Maranhão e do Pará.

Ementa: Approva os estatutos da sociedade Beneficente Protectora dos Chapeleiros do Rio de Janeiro.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da comarca do Rio Pardo, ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede privilegio a Ulysses Humbert Ramus para fabricar e vender no Imperio relogios de sua invenção.

Ementa: Altera o Decreto nº 3715 de 6 de Outubro de 1866 sobre a permissão concedida a James Johnson e outro, para a lavra da mina de carvão de pedra do arroyo dos Ratos.

Ementa: Concede a João Frederico Richsen privilegio para os melhoramentos que realizou nos ventiladores de café, e de sua invenção.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 16 do serviço da reserva, organizado no districto de Itapeva da Faxina, na Provincia de S. Paulo.