Busca de legislação

Ementa: Altera os direitos taxados em diversos artigos da Tarifa das Alfandegas.

Ementa: Concede ao Coronel George E. Church, privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para a construcção de uma estrada de ferro que evitando as quedas ou cachoeiras dos rios Madeira e Mamoré partindo do ponto mais vantajoso nas proximidades e abaixo da Cachoeira de Santo Antonio ao ponto mais vantajoso nas proximidades e acima da Cachoeira de Guajará-mirim.

Ementa: Fixa a taxa de cinco por cento para a amortização das notas do Banco do Brasil no anno bancario de 1869 - 1870.

Ementa: Declara nulla a concessão feita ao finado Visconde de Maranguape pelos Decretos ns. 887 de 18 de Dezembro de 1851 e 1319 de 31 de Janeiro de 1854, e transferida aos seus herdeiros pelo Decreto n. 3351 A de 29 de Novembro de 1864.

Ementa: Proroga por mais um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto n. 3024 de 3 de Agosto de 1867, a Cunha Plant & Comp., para a incorporação da companhia emprezaria da via ferrea, ou tram-road da cidade do Rio Grande aos terrenos carboniferos do Candiota, na provinda de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a Alfredo Casimiro de Vasconcellos e Silva, permissão por dous annos para explorar carvão de pedra no Municipio de S. Fidelis, Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede a Januario José de Freitas permissão por dous annos para explorar turfa, carvão de pedra e schistos bituminosos nas Comarcas de Porto Seguro e Ilhéos, na Provincia da Bahia.

Ementa: Declara que a pensão concedida ao soldado do 16º corpo provisorio de cavallaria da guarda nacional da Provincia do Rio Grande do Sul Guilherme Luiz de Quevedo, por Decreto de 27 de Novembro de 1869, deve entender-se concedida a Guilherme Rodrigues de Quevedo, e eleva outra pensão.

Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anuo financeiro de 1871 -1872.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir á matricula do 3º anno do curso medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno do 2º anno pharmaceutico da mesma Faculdade Antonio José de Faria Filho.

Ementa: Autorisa a reforma de alguns artigos dos estatutos da Caixa Reserva Mercantil da Bahia.

Ementa: Concede privilegio á companhia ingleza Moulés Patent Earth Closet, Limited, para usar de um apparelho destinado a servir nas latrinas como desinfectante.

Ementa: Concede á companhia que os engenheiros André Rebouças e Raymundo Teixeira Belfort Rôxo organizarem, autorização para construir uma doca no local em que se acha a capitania do porto do Maranhão, e concluir o dique das Mercês.

Ementa: Altera a organização da guarda nacional dos Municipios de S. Borja e Itaqui Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Desliga do commando superior da guarda nacional dos Municipios da Campanha e Itajubá, da Provincia de Minas Geraes, o batalhão de infantaria nº 75 do serviço activo, e o subordina ao de Pouso Alegre da mesma Provincia.

Ementa: Concede privilegio a Francisco Antonio Pereira Rocha para a introducção na Provincia da Bahia das machinas, vehiculos e arados do systema de R. W. Thomson's.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 25º corpo de voluntarios da patria José Luiz dos Santos, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a José Francisco Monteiro, e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo para despender desde já a quantia de 4:000$, com a subscripção, até 1.000 exemplares, da obra a que se refere a Lei nº 1340 de 24 de Agosto de 1866, mandando distribuil-os pelas Repartições Publicas, o que fará annualmente até a conclusão da mesma obra.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 26º corpo de voluntarios da patria André João Francisco de Lima, e a outros.