Busca de legislação

Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder á companhia Ituana, organizada na Provinda de S. Paulo, os mesmos favores concedidos á companhia ingleza da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, excepto a garantia de juros.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos carris, carros e accessorios dos mesmos que forem necessarios, para o estabelecimento do systema de carris de ferro de que é emprezario José Henrique Trindade.

Ementa: Approva a pensão de 42$000 mensaes, repartidamente, ás sete irmãs do 2º Tenente da Armada e Immediato do monitor Rio Grande João Olympio Telles de Menezes.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Padre Francisco Muniz de Mello, vigario collado da Freguezia de Jesus Maria José do Pé do Banco, da Provincia de Sergipe.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válido na Faculdade de Medicina da Côrte o exame de inglez feito pelo alumno Luiz Pereira dos Santos na Escola de Marinha.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar que o alumno do 1o anno medico da Faculdade da Côrte Avelino Pereira de Freitas seja dispensado de fazer exame de physica e de chimica.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios feitos na Escola Central pelo alumno Polydoro Olavo de S. Thiago.

Ementa: Approva a pensão concedida ao Capitão honorario do exercito Angelo Carlos de Abreu.

Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisação a José Lino do Couto Junior, e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao Padre Luiz Gonçalves de Aragão, vigario collado da Freguezia de Nossa Senhora de Nazareth da Vigia, na Provincia do Pará, tres annos de licença com o vencimento da respectiva congrua.

Ementa: Approva a aposentadoria concedida ao Secretario da Relação de Pernambuco, Domingos Affonso Ferreira.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao Desembargador da Relação do Maranhão, Manoel de Cerqueira Pinto.

Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Retiro Litterario Portuguez.

Ementa: Concede a Antonio Lucio de Medeiros privilegio por dez annos para fabricar e vender uma machina de sua invenção, destinada a fazer cigarros.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a secção de batalhão nº 19 do serviço da reserva da Guarda Nacional da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede ao Dr. José Franklin de Massena e a outros faculdade pelo prazo de 90 annos, para a lavra de ouro e outros mineraes nas serras Negra e de Santo Antonio, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede á companhia, que Stephen Busk & Comp. e o engenheiro André Rebouças organizarem, autorização para construirem dócas nas enseadas da Saude e Gambôa do porto do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede autorização ao Instituto dos Cirurgiões Dentistas, estabelecido nesta Côrte, para exercer suas funcções, e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Concede á companhia ingleza «The Commercial Union Assurance Company» a necessaria autorização para estender suas operações ao Imperio.