Busca de legislação

Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca da Cachoeira, na Provincia do Pará.

Ementa: Autoriza ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a applicar ás despezas da verba - Corpo Militar de Policia - no exercicio de 1869 - 1870 a quantia de 37:767$786 tirada das sobras da verba - Guarda Urbana - do mesmo exercicio.

Ementa: Marca o ordenado dos Promotores Publicos das novas comarcas do Rio Verde, Cabo Verde, Paraopeba, Piranga e Jacuhy, na Província de Minas Geraes.

Ementa: Declara de primeira entrancia ;a Comarca de Buique, ultimamente creada na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Tenente do 3º batalhão de infantaria Augusto Zeydler e a D. Maria Joaquina Côrte Real de Lima.

Ementa: Fixa as forças de terra para o anno financeiro de 1870 a 1871.

Ementa: Abre ao Governo um credito extraordinario de 200:000$000 para as despezas de um solemne Te-Deum em acção de graças pela terminação da guerra do Paraguay, e das exequias em suffragio dos que nella fallecêrão.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Maria Catharina Lopes Malheiros, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 27° corpo de voluntarios da patria Francisco Daniel Secundino, e a outros.

Ementa: Declara que a pensão mensal de 84$000, concedida por Decreto de 7 de Agosto de 1867, a D. Anna Serotina Gomes de Freitas, deve entender-se concedida a D. Ignacia Serotina Freitas da Silveira, verdadeiro nome da agraciada.

Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida por Decreto de 4 de Julho de 1868, ao cabo de esquadra do 34º corpo de voluntarios da patria Trajano Manoel dos Santos, deve entender-se concedida ao anspeçada do mesmo corpo Trajano José dos Santos.

Ementa: Concede ao capitão de mar e guerra Jeronymo Francisco Gonçalves um anno de licença para tratar de sua saude na Europa.

Ementa: Approva a pensão concedida ao vigario collado da parochia de S. Sebastião do Allemão, da diocese de Goyaz, José Maria de Azevedo.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Umbelina Adelaide da Silva, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Angelica Sabina Braga do Nascimento, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 9º batalhão de infantaria Rogerio Francisco de Oliveira, e a outros.

Ementa: Eleva a pensão concedida por Decreto de Novembro de 1869 a Porfirio José Fernandes.

Ementa: Eleva a pensão concedida ao soldado do 8º batalhão de infantaria, cujo verdadeiro nome é Francisco Alexandre Coimbra de Macedo.

Ementa: Autoriza o Governo a despender até a quantia de 1.000:000$000, com o abastecimento d'agua á capital do lmperio, e a desappropriar os terrenos e predios indispensaveis; á acquisição, conservação e distribuição dos mananciaes.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Candido Mendes de Almeida a quantia de 20:000$000, como premio pela publicação do Atlas do Imperio do Brasil.