Busca de legislação

Ementa: Autorizando o transporte de umas para outras verbas do Ministerio da Fazenda da quantia de 802:539$760 e abrindo ao mesmo Ministerio um credito supplementar de 2.492:941$225 para diversas rubricas da despeza do exercicio de 1869 a 1870.

Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia Intimidade, estabelecida na cidade do Rio Grande.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 132:776$291, resultante da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com todos os vencimentos, ao Major reformado do exercito, Bacharel Antonio José Fausto Garriga.

Ementa: Concede ao engenheiro João Martins da Silva Coutinho privilegio para a introdução, nas Provincias do Rio de Janeiro e Minas das machinas, veiculos e arados do systema R. W. Thomson.

Ementa: Altera os regulamentos relativos ao Imperial collegio de Pedro II.

Ementa: Approva a reforma que a Imperial Sociedade Amante da Instrucção fez nos seus estatutos.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Meneris de Campos Souza, e a outros.

Ementa: Approva a pensão concedida ás filhas legitimas do Senador do Imperio Conselheiro Francisco José Furtado.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder á associação da desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, estabelecida na Cidade de Pelotas, Provincia do Rio Grande do Sul, isenção de direitos para todo o material que importar.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno do curso pharmaceutico João Chrysostomo Drummond Franklin.

Ementa: Declara que José Maria de Campos Sobrinho, a quem se concedeu a pensão de 600 réis diarios, é 1º Sargento do 52º corpo de voluntarios da patria.

Ementa: Declara que devem entender-se concedidas por Decreto de 3 de Março de 1868, as pensões conferidas ao chefe de divisão Barão da Passagem, e ao Capitão-Tenente Joaquim Antonio Cordovil Maurity.

Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Pedro José Archangelo, do 44º corpo de volantarios da patria, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Major honorario do exercito Fortunato de Campos Freire, e a outros.

Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisacão de cidadão brasileiro ao subdito portuguez Jacintho Theodoro Pessoa e a outros estrangeiros.

Ementa: Approva a declaração exarada no Decreto de 25 de Maio de 1866.

Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca do Rio Pardo ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Renova o prazo da autorização concedida á Companhia de Seguros - Garantia - da Cidade do Porto, para estender suas operações ao Imperio.