Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios de francez e inglez feitos pelo alumno João Baptista Barbosa Guimarães na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco dos Santos Corrêa.

Ementa: Declara que José Maria de Campos Sobrinho, a quem se concedeu a pensão de 600 réis diarios, é 1º Sargento do 52º corpo de voluntarios da patria.

Ementa: Declara que devem entender-se concedidas por Decreto de 3 de Março de 1868, as pensões conferidas ao chefe de divisão Barão da Passagem, e ao Capitão-Tenente Joaquim Antonio Cordovil Maurity.

Ementa: Altera a clausula 6ª do Decreto n. 3898 de 22 de Junho de 1867, relativo á navegação dos rios Madeira, Purús e Negro.

Ementa: Altera o § 9º do art. 19 dos Estatutos da Companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.

Ementa: Concede á companhia ingleza - The British and Foreign Marine lnsurance Company Limited. - autorização para estabelecer uma agencia na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Reunião dos Expositores.

Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 14.710:422$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1869 a 1870.

Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do - Banco Rural e Hypothecario do Rio de Janeiro.

Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar mineraes na Comarca da Chapada, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão e Nathaniel Plant, para procederem á exploração de mineraes em varias Comarcas da Provincia do Maranhão.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder seis mezes de licença com todos os vencimentos, ao Major reformado do exercito, Bacharel Antonio José Fausto Garriga.

Ementa: Concede ao engenheiro João Martins da Silva Coutinho privilegio para a introdução, nas Provincias do Rio de Janeiro e Minas das machinas, veiculos e arados do systema R. W. Thomson.

Ementa: Altera os regulamentos relativos ao Imperial collegio de Pedro II.

Ementa: Autoriza o governo para conceder carta de naturalisacão de cidadão brasileiro ao subdito portuguez Jacintho Theodoro Pessoa e a outros estrangeiros.

Ementa: Sancciona o Decreto da Assembléa Geral que manda proceder ao recenseamento da população do Imperio.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 34º corpo de voluntarios da patria Eufrazio Alves Pereira da Motta, e a outros.

Ementa: Approva a declaração exarada no Decreto de 25 de Maio de 1866.

Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca do Rio Pardo ultimamente restaurada na Provincia de Minas Geraes.