Busca de legislação

Ementa: Autoriza o augmento do capital da Companhia Intimidade, estabelecida na cidade do Rio Grande.

Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 132:776$291, resultante da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.

Ementa: Autoriza o Governo a impôr multas até 200$000, e outras penas aos infractores do regulamento para o serviço telegraphico.

Ementa: Autoriza o pagamento da pensão do monte-pio militar a que tem direito D. Candida Ludovina de Araujo Carneiro.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 23º corpo de voluntarios da patria Braz José do Nascimento, e a outros.

Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 16 de Junho de 1869, ao soldado do 14º batalhão de infantaria José de Senna Moraes, deve entender-se como concedida ao 2º cadete do mesmo batalhão José de Senna Moraes.

Ementa: Declara que a pensão de 500 réis diarios, concedida pelo Decreto de 10 de Junho de 1868, ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Supercino Francisco das Chagas, deve entender-se concedida ao cabo de esquadra do 42º corpo de voluntarios da patria Lupercino Francisco das Chagas.

Ementa: Fixa a força naval para o anno financeiro de 1871 a 1872.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar admittir a exame do 3º a anno da Escola de Marinha o alumno Leopoldo Bandeira de Gouvêa.

Ementa: Approva a pensão concedida ás filhas legitimas do Senador do Imperio Conselheiro Francisco José Furtado.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Joaquim Francisco Ribeiro, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Meneris de Campos Souza, e a outros.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a obra de encanamento d'agua potavel na Cidade de Olinda.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Pedro José Archangelo, do 44º corpo de volantarios da patria, e a outros.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder á associação da desobstrucção da foz do rio S. Gonçalo, estabelecida na Cidade de Pelotas, Provincia do Rio Grande do Sul, isenção de direitos para todo o material que importar.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação a todo o material e combustivel da empreza de trilhos urbanos da Cidade do Recife para a de Olhada, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno do curso pharmaceutico João Chrysostomo Drummond Franklin.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Anna Justina Ferreira Nery.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao Major honorario do exercito Fortunato de Campos Freire, e a outros.

Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto nº 1591 de 30 de Junho de 1869.