Busca de legislação

Ementa: Concede privilegio aos engenheiros Paulo José de Oliveira e Joaquim Pires Carneiro Monteiro, para a introducção das machinas e vehiculos do systema de R. W. Thomson's, em algumas Provincias do Imperio.

Ementa: Autoriza o contracto com o Dr. José Vieira Couto de Magalhães para a navegação no rio Araguaya.

Ementa: Approva a reforma que a Imperial Sociedade Amante da Instrucção fez nos seus estatutos.

Ementa: Declara de segunda entrancia a Comarca de S. Bento dos Perizes, creada na Provincia do Maranhão.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commmercio, e Obras Publicas um credito extraordinario de 3.365:930$000 para as despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II no execicio de 1870-1871.

Ementa: Approva a nova alteração feita ao art. 33 dos estatutos da Caixa de economias da Cidade da Bahia pela assembléa geral dos respectivos accionistas.

Ementa: Approva a reforma feita em alguns dos artigos dos Estatutos da Sociedade Portugueza - Amor á Monarchia - estabelecida nesta Côrte.

Ementa: Concede ao Desembargador Henrique Jorge Rebello e Domingos Josè Antonio Rebello autorização para incorporarem uma companhia de pesca, salga e sécca de méros, garoupas e balêas.

Ementa: Eleva o prazo do privilegio concedido a Florencio Monteiro Peixoto para usar da machina, de sua invenção, destinada á sécca do café e do assucar.

Ementa: Crêa mais dez cadeiras de instrucção primaria no municipio da Côrte.

Ementa: Approva os estatutos da Associação Dramatica Particular - Gil Vicente.

Ementa: Concede privilegio a Raymundo Carlos Leite & Irmão para o automotor a vento de sua invenção.

Ementa: Marca o ordenado annual do Promotor Publico da comarca das Barras, na Provincia do Piauhy.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 12:228$179.

Ementa: Amplia as attribuições dos Presidentes de Provincia e Inspectores das Thesourarias de Fazenda na solução dos negocios do Ministerio da Fazenda.

Ementa: Declara de 1ª entrancia a comarca da Independencia ultimamente creada na Provincia da Parahyba.

Ementa: Declara de primeira, entrancia a comarca de Jacuhy, e de segunda entrancia as do Rio Verde, Cabo Verde, Paraopeba, Piranga, Rio Grande e Rio das Velhas, na Provinda de Minas Geraes.

Ementa: Crêa um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos em cada um dos termos do Piranga e Rio Novo, na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - Empregados em disponibilidade - e Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 91:210$969, tirada das sobras das verbas - Legações e consulados - Ajudas de custo - e Commissões de limites e de liquidação de reclamações - do mesmo exercicio.

Ementa: Autorizando o transporte de umas para outras verbas do Ministerio da Fazenda da quantia de 802:539$760 e abrindo ao mesmo Ministerio um credito supplementar de 2.492:941$225 para diversas rubricas da despeza do exercicio de 1869 a 1870.