Busca de legislação

Ementa: Concede isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para a obra de encanamento d'agua potavel na Cidade de Olinda.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação a todo o material e combustivel da empreza de trilhos urbanos da Cidade do Recife para a de Olhada, na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Anna Justina Ferreira Nery.

Ementa: Revoga o art. 3º do Decreto nº 1591 de 30 de Junho de 1869.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar considerar válidos na Faculdade de Medicina da Côrte os exames preparatorios de francez e inglez feitos pelo alumno João Baptista Barbosa Guimarães na Faculdade de Direito de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade da Côrte o alumno do 1º anno pharmaceutico Francisco dos Santos Corrêa.

Ementa: Altera a clausula 6ª do Decreto n. 3898 de 22 de Junho de 1867, relativo á navegação dos rios Madeira, Purús e Negro.

Ementa: Altera o § 9º do art. 19 dos Estatutos da Companhia de Navegação e Commercio do Amazonas.

Ementa: Concede á companhia ingleza - The British and Foreign Marine lnsurance Company Limited. - autorização para estabelecer uma agencia na Provincia de Pernambuco.

Ementa: Approva os novos estatutos da sociedade - Reunião dos Expositores.

Ementa: Abrindo ao Ministerio da Fazenda um credito supplementar de 14.710:422$000 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1869 a 1870.

Ementa: Approva algumas alterações competentemente feitas nos estatutos do - Banco Rural e Hypothecario do Rio de Janeiro.

Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão, para lavrar mineraes na Comarca da Chapada, da Provincia do Maranhão.

Ementa: Renova a autorização concedida ao Desembargador Polycarpo Lopes de Leão e Nathaniel Plant, para procederem á exploração de mineraes em varias Comarcas da Provincia do Maranhão.

Ementa: Concede á Companhia Alliança de seguros maritimos a necessaria autorização para funccionar e approva seus Estatutos.

Ementa: Approva o contracto celebrado com Conceição & Comp., para o serviço da navegação a vapor na linha fluvial de Montevidéo á Cuiabá, na Província de Mato Grosso.

Ementa: Approva o contracto celebrado com J. M. Carrere & W. R. Garrison para o serviço da navegação a vapor do Rio de Janeiro ao Pará.

Ementa: Modifica as clausulas 18ª e 23ª do Decreto nº 4492 de 23 de Março de 1870.

Ementa: Approva com alterações os novos estatutos do Banco do Brasil.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca da Lapa, na Provincia do Paraná.