Busca de legislação

Ementa: Concede à companhia de exploracão e manufactura de marmores, organizada na Provincia de S. Pedro, a necessaria autorização para funccionar e approva seus estatutos.

Ementa: Approva o contracto celebrado com Estevão Busk & Comp., representantes da companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation para o serviço da navegação a vapor do Rio de Janeiro a Montevidéo.

Ementa: Approva a substituição dos arts. 2º e 10 dos estatutos da companhia de seguros maritimos e terrestres Fidelidade, estabelecida na capital do Imperio, e autoriza a mesma companhia a organizar uma sociedade de seguro mutuo sobre a vida e a contractar a instituição de heranças, dotes e pensões.

Ementa: Proroga por mais cinco annos o prazo marcado a José Jacomo Tasso para a exploração de mineraes nos sertões limitrophes das Provincias da Parahyba e Pernambuco.

Ementa: Concede a Florencio Monteiro Peixoto privilegio por cinco annos para a machina de sua invenção destinada á sécca do café e do assucar.

Ementa: Approva a substituição dos arts. 2º, 3º, 6ºe 7º dos estatutos da companhia de navegação por vapor na bahia do Rio de Janeiro e Nictheroy.

Ementa: Concede á Companhia - The British and Foreign Life and Fire Assurance Alliance - autorização para estabelecer uma agencia na capital da provincia de Pernambuco.

Ementa: Autoriza o augmento do capital da companhia do Queimado.

Ementa: Concede privilegio a Joaquim Thomaz de Brito para introduzir no Imperio machinas, movidas a vapor, para cortar e preparar rolhas de cortiça.

Ementa: Annexa o termo de S. João Nepomuceno ao do do Mar de Hespanha, ambos na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Concede privilegio a Cyriaco Antonio dos Santos e Silva, para o fabrico de phosphoros denominados de segurança.

Ementa: Proroga a presente sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Reduz as taxas de 40 e 30 % augmentadas aos direitos de importação de mercadorias estrangeiras.

Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo masculino no lugar denominado Vargem Grande, Freguezia de Jacarepaguá.

Ementa: Concede á associação dramatica Limeirense autorização para funcionar e approva seus estatutos.

Ementa: Concede augmento de capital á companhia da dóca da Alfandega do Rio de Janeiro.

Ementa: Modifica algumas das disposições dos Decretos nos 4430 e 4431 de 30 de Outubro de 1869.

Ementa: Approva os estatutos da Sociedade Protectora dos Artistas Dramaticos, estabelecida nesta Côrte.

Ementa: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 253:806$159, importancia de £ 21.150,10,3, ao, cambio de 20 dinheiros esterlinos por 1$000, paga como indemnisação aos donos da galera Canadá, e do seu carregamento.