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Ementa: Autoriza o Governo para mandar matricular no 3º anno pharmaceutico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Carlos Pereira Rego.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder ao lente da Faculdade de Direito do Recife, Conselheiro Lourenço Trigo de Loureiro, um anno de licença com todos os seus vencimentos.

Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o lente cathedratico da Faculdade de Direito de S. Paulo Conselheiro Manoel Dias de Toledo.

Ementa: Approva a pensão concedida a Theresa Candida de Jesus, mãi do Anspeçada do 1º corpo de voluntarios da patria Evaristo José da Silva.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame vago das materias exigidas para o curso de pharmacia o ajudante pharmaceutico da Imperial Fabrica da Polvora da Estrella Agostinho Dias dos Santos Collares.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Martinho Alvares da Silva.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Luiz Pereira dos Santos.

Ementa: Approva a elevação da pensão concedida a D. Maria Francisca da Silva Gomes.

Ementa: Concede autorisação á sociedade Pharmaceutica Brasileira, para dissolver o seu monte-pio, ficando garantidas as pensões existentes, e aprova os novos Estatutos, segundo os quaes ella se torna puramente litteraria.

Ementa: Altera a concessão feita a Eduardo Pellew Wilson, para a extracção de mineraes na Provinda da Bahia.

Ementa: Extingue as companhias avulsas de cavallaria e artilharia da guarda nacional organisadas no Municipio da capital da Provincia de Minas Geraes, e crêa um batalhão de infantaria.

Ementa: Faz alterações ao Decreto nº 4308 de 30 de Dezembro de 1868, que orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o anno de 1869, além das que já forão feitas pelos Decretos nº 4381 de 16 de Junho, nº 4408 do 1º e nº 4415 de Setembro e nº 4437 de 27 de Novembro de 1869.

Ementa: Altera a disposição do art. 9º dos Estatutos da sociedade Pharmaceutica Brasileira, approvados pelo Decreto nº 4454 de 12 de Janeiro ultimo.

Ementa: Regula a concessão de licenças aos empregados do Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

Ementa: Concede ao Dr. Joaquim Moutinho dos Santos privilegio para os melhoramentos que realisou nos apparelhos de sua invenção, destinados á extincção da formiga-saúva.

Ementa: Concede á companhia - Intimidade - a necessaria autorização para funccionar e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Concede perdão ás differentes praças dos corpos da armada, imperiaes marinheiros, batalhão naval e marinhagem, que tiverão a infelicidade de desertar da esquadra imperial.

Ementa: Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.

Ementa: Approva o contracto celebrado com Conceição & Comp, para o serviço da navegação a vapor na linha intermediaria até Santa Catharina.

Ementa: Renova a autorização concedida a Ignacio José Ferreira de Moura e outros, para explorarem mineraes nas margens do Quarahim, na Provincia de S. Pedro.