Busca de legislação

Ementa: Manda fabricar moedas de troco de um metal composto de nikel e cobre.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar desde já matricular no 1º anno medico da Faculdade do Rio de Janeiro o alumno Joaquim Rodrigues Pereira Milagres.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Gertrudes de Jesus Pontes.

Ementa: Concede ao Dr. Antonio de Castro Lopes autorisação para incorporar uma companhia que denomina - Empreza Predial.

Ementa: Concede privilegio a Alexandre Bristal para fabricar e vender no Imperio apparelbos, que declarou ter inventado, para seccar o café.

Ementa: Marca o ordenado do Promotor Publico da Comarca de S. Bento dos Perizes, na Provincia do Maranhão.

Ementa: Reune o termo de Dôres da Boa Esperança ao de Tres Pontas, ambos na Provincia de Minas Geraes.

Ementa: Proroga até o fim de Dezembro de 1871 as disposições do Decreto nº 3631 de 27 de Março de 1866, que permittem ás embarcações estrangeiras o serviço de cabotagem.

Ementa: Autoriza o Governo para jubilar o lente da faculdade de direito do Recife, conselheiro Dr. Pedro Autran da Matta e Albuquerque, com todos os seus vencimentos.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Emilia Cedalia Ferreira Bueno, e a outras.

Ementa: Declara que a pensão de 36$000 mensaes, concedida por Decreto de 13 de Março de 1869, ao Alferes do 31º corpo de voluntarios da patria João de Souza Menezes, deve entender-se como concedida ao Alferes do mesmo corpo José de Souza Menezes, conforme o Decreto de 29 de Setembro de 1869.

Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 21 de Agosto de 1867, ao soldado do 13º corpo de voluntarios da patria Manoel Zeferino da Silva, refere-se ao soldado do 19° corpo de voluntarios da patria Manoel Zeferino da Silva.

Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 7 de Outubro de 1868, ao soldado do 12º batalhão de infantaria Marcolino José dos Santos, fica elevada a 500 réis tambem diarios, em razão de ser cabo do mesmo batalhão e não soldado.

Ementa: Declara que a pensão de 400 réis diarios, concedida por Decreto de 17 de Outubro de 1868, ao 1º cadete do 53º corpo de voluntarios da patria Luiz Antonio de Almeida Nobre, deve entender-se como concedida ao 1º cadete do 53º corpo de voluntarios da patria Luiz Anselmo de Almeida Nobre.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado do 24º corpo de voluntarios da patria Hyppolito José da Silva e a outros.

Ementa: Iguala os vencimentos dos empregados do tribunal do commercio do Maranhão aos dos empregados do da Bahia.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Maria Francelina da Silveira Cruz, viuva do Capitão de infantaria Francisco Ribeiro Cruz.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar submetter a exame de pharmacia pratica o Tenente Pharmaceutico do exercito Pedro José da Costa, e, quando nelle approvado, conceder-lhe licença para abrir casa de pharmacia nesta côrte.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos de consumo á companhia fluvial do Alto Amazonas.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame do 1º anno da Faculdade de Medicina da Côrte o alumno Matheus Chaves de Magalhães.