Busca de legislação

Ementa: Faz alterações ao Decreto n° 4444 de 29 de Dezembro de 1869 que orça a despeza e fixa a receita da Camara Municipal da Côrte para o exercicio de 1870, além das que já farão feitas pelos Decretos nº 4540 de 15 de Junho e nº 4548 de 16 de Julho do corrente anno.

Ementa: Concede privilegio a Carlos Fleuiss e Carlos Linde para usarem de uma massa cuprea, de sua invenção, destinada a preservar o ferro do costado dos navios da oxidação e ;incrustações marinhas.

Ementa: Eleva a categoria da legação do Brasil na Russia á de enviado extraordinario e ministro plenipotenciario.

Ementa: Concede o uso de bandas de lã aos inferiores dos diferentes Corpos do Exercito.

Ementa: Concede ao Engenheiro de minas Eduardo Mueseler e outros autorização para a lavra de metaes e metalloides no municipio de Caçapava na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede autorização aos Bachareis José Fortunato da Silveira Bulcão e Geraldo da Gama Bentes para lavrarem minas de carvão de pedra na comarca de Taubaté, na Provincia de S. Paulo.

Ementa: Autoriza o credito extraordinario de 13.546:996$667, para as despezas do Ministerio da Guerra nos exercicios de 1869 a 1870 e 1870 a 1871.

Ementa: Substitue a clausula 3ª do Decreto nº 4592 de 9 de Setembro de 1870 sobre a novação do contracto celebrado com a Companhia de navegação a vapor do Maranhão.

Ementa: Concede ao vapor S. Vicente as vantagens de paquete.

Ementa: Autoriza o Governo para mandar admittir a exame na Faculdade de Direito do Recife o alumno Francisco Frederico da Rocha Vieira.

Ementa: Estabelece para Sua Alteza a Sra. D. Leopoldina e seu Augusto Esposo, nos termos do respectivo contracto matrimonial, um patrimonio em terras nas Provincias do Paraná e Espírito Santo.

Ementa: Approva as alterações feitas pela companhia de seguros maritimos Confiança, da Provincia de S. Pedro, nos arts. 12 e 21 dos seus estatutos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras publicas novo credito extraordinario de 925:827$650 para occorrer ás despezas com a estrada de ferro de D. Pedro II pertencentes ao exercicio de 1869-1870.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas novo credito supplementar na importancia de 7:428$775, para cobrir as despezas feitas peia verba - Illuminação publica - do exercicio de 1869 a 1870.

Ementa: Eleva a quatro contos e quinhentos mil réis os vencimentos do Secretario do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Eleva os vencimentos do Official, Amanuenses Thesoureiro porteiro e dos Continuos do Supremo Tribunal de Justiça.

Ementa: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos a certos, objectos que forem importados para o assentamento de trilhos urbanos na Cidade de Santos.

Ementa: Approva as pensões Concedidas ao tenente do 34º corpo de voluntarios da patria Laurindo Pinheiro da Silva, e a outros.

Ementa: Dá regulamento para execução do Decreto no 1225 de 20 de Agosto de 1864, e do art. 44 da Lei nº 369 de 18 de Setembro de 1845.

Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.