Busca de legislação
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Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870
Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870
Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado