Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 4.659, de 29 de Dezembro de 1870
Ementa: Autoriza o Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas para applicar ás despezas de varias verbas deficientes do exercicio de 1869 - 1870, a quantia de 132:776$291, resultante da sobra que se verifica no §13, art. 8º da respectiva Lei de Orçamento.
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 1.836, de 27 de Setembro de 1870
Ementa: Fixa a Despeza e Orça a Receita Geral do Imperio para o exercicio de 1871 - 1872, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado
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Lei nº 1.764, de 28 de Junho de 1870
Ementa: Fixa a Despeza e orça a Receita geral do Imperio para o exercicio de 1870-1871, e dá outras providencias.
Situação: Não Informado