Busca de legislação

Ementa: Concede isenção de direitos de importação a toda a ferragem e apparelhos das pontes e viaductos destinados ao prolongamento da estrada de rodagem da capital para o interior da Provincia da Parahyba.

Ementa: Manda abonar ao 1º Conferente da Alfandega de Pernambuco, João José Henriques, todos os vencimentos do seu emprego, durante a licença de seis mezes que o Governo lhe concedeu.

Ementa: Isenta os edificios das praças do commercio do imposto da decima addicional.

Ementa: Declara ser sem prejuizo do meio soldo, que por lei competir-lhe, a pensão concedida por Decreto de 20 de Maio de 1868, a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Carolina, Emilia e Maria, filhas do Capitão de commissão Henrique José Borges Soido, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao soldado Felix Pereira Lima do Nascimento, e a outros.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão, a setima secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede á companhia S. Salvador de Campos a autorisação para funccionar e approvação dos respectivos estatutos.

Ementa: Altera o uniforme do batalhão naval.

Ementa: Revoga o art. 14 do Decreto nº 1597 do 1º de Maio de 1855

Ementa: Concede a Felisberto Ferreira Brant e seus socios autorisação para incorporarem uma Companhia estrangeira, que os auxilie na exploração de uns terrenos Diamantinos, de que são concessionarios.

Ementa: Reorganisa a Intendencia da Marinha.

Ementa: Autorisa a incorporação da Companhia Commercial de seguros maritimos, estabelecida na Capital da Provincia da Bahia, e approva seus estatutos.

Ementa: Concede, por espaço de dous annos, isenção dos direitos de consumo ás mercadorias que forem importadas na Provincia de Mato Grosso, e os de exportação aos generos ;de produccão nacional.

Ementa: Approva a reforma feita nos Estatutos da Caixa Hypothecaria da Cidade da Bahia, na parte relativa ao numero e gratificação dos respectivos Directores.

Ementa: Crêa um batalhão de infantaria de guardas nacionaes na villa da Barra do Rio de Contas, da provincia da Bahia.

Ementa: Altera as condições do Decreto nº 3182 de 16 de Novembro de 1863, que approvou o contracto para a construcção de uma rua sobre o mar, em prolongamento da rua do Cortume.

Ementa: Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.

Ementa: Concede privilegio a José Maria dos Reis para usar no Imperio do instrumento denominado Azimuthal e inventado por Emmanuel Liais.

Ementa: Prorroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.