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Ementa: Approva o Regulamento para a direcção e administraçao da estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Fixa o pessoal techinico e administrativo da estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Eleva á cathegoria de Batalhão a 5ª Secção de Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva as alterações feitas nos arts.43, 46 48 e 52 dos estatutos da Companhia Brasileira de Paquetes a vapor.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 5ª secção do batalhão da reserva da guarda nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Harmonisa as disposições que marcão o prazo dentro do qual devem os agraciados com quaesquer mercês honorificas solicitar os respectivos titulos, com as que estabelecem a maneira de se fazer effectiva a cobrança dos emolumentos e direitos devidos por semelhantes mercês.

Ementa: Eleva a categoria da Legação do Brasil na republica do Perú á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

Ementa: Marca o segundo uniforme para o esquadrão de cavallaria n 12 da guarda nacional da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede á Companhia Phenix Pernambucana a necessaria autarisação para funccionar, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Joaquim Nunes da Silva e a outros.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar passar carta de cidadão brasileiro a Luiz Francisco Otto de Weidemann, e a outros estrangeiros.

Ementa: Deroga o Decreto n. 3598 de 27 de Janeiro de 1856, na parte que creou medicos encarregados de verificar os obitos do districto.

Ementa: Autorisa o governo para conceder carta de naturalisação de cidadão brasileiro ao padre Egydio da Paterno, e a outros estrangeiros.

Ementa: Declara entender-se com o soldado do 16º batalhão de infantaria, Hilario Machado de Oliveira, a pensão concedida por Decreto de 27 de Março de 1867 ao soldado do mesmo corpo Hilario Machado Martins.

Ementa: Determina que as disposições do art. 108 da Lei nº 387 de 19 de Agosto de 1846 sejão observadas todas as vezes que se houver de fazer qualquer eleição de Eleitores, Juizes de Paz, ou Vereadores.

Ementa: Eleva a pensão concedida a D. Propicia Prestes Menna Barreto.

Ementa: Autorisa o augmento do capital da companhia União Valenciana

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha um credito supplementar de 6.311:860$809 para as despezas das rubricas - Batalhão naval, Arsenaes, Força naval, navios desarmados, hospitaes, reformados, e despezas extraordinarias e eventuaes.

Ementa: Proroga por um anno o prazo concedido pela condição 13ª do Decreto n. 3924 de 3 de Agosto de 1867 a Cunha, Plant & Comp. para a incorporação da companhia emprezaria da via ferrea, ou tram-road da cidade do Rio Grande, aos terrenos carboniferos do Candiota, na Província de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Concede a companhia União Cearense a necessaria autorisação para funccionar, e approva seus estatutos.