Busca de legislação

Ementa: Concede ao Ministerio da Guerra para as despezas do 3º trimestre do exercicio de 1869 a 1870 o credito extraordinario da quantia de 12.956:302$946.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar matricular na Faculdade de Medicina da Côrte o estudante Manoel Rodrigues de Carvalho Boreas, e admittil-o a exame, depois de feito o preparatorio de algebra que lhe falta.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder isenção de direitos á sociedade denominada - Vehiculos Economicos - e á empreza de uma via ferrea entre Barroquinha e o Engenho da Conceição na Provincia da Bahia.

Ementa: Concede dez loterias á Irmandade do Santissimo Sacramento da freguezia da Candelaria da Corte, como Administradora do Imperial Hospital dos Lazaros.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha, para a compra da ilha das Enxadas, com todos os armazens e bemfeitorias, o credito extraordinario de 1.450:000$000.

Ementa: Approva o privilegio concedido a Benjamin Upton, para o fabrico e venda dos tijolos denominados American building block.

Ementa: Approva a pensão concedida a Jesuina Henriqueta de Mattos, e declara que a pensão concedida a Antonio Severino da Silva, deve entender se com Antonio Severino de Oliveira Santos.

Ementa: Desliga do comanando superior do Municipio do Principe. e subordina ao do de Castro da Provincia do Paraná a guarda nacional pertencente á freguezia da Palmeira da mesma Provincia.

Ementa: Approva as clausulas para o contracto da transferencia do trafego da estrada União e Industria para a estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Concedendo a B. Caymari a necessaria permissão para que lhe sejão transferidos pelos concessionarios Barão do Rio Negro e Quintino de Souza Bocayuva os privilegios e favores que lhes forão outorgados por Decreto n. 4133 de 28 de Março de 1868.

Ementa: Autorisa a incorporação da Sociedade Jockey Club e approva os respectivos Estatutos.

Ementa: Altera o Decreto n 3627 de 16 de Março de 1866 que fixou o pessoal technico da estrada de ferro de D. Pedro ll e designou os Vencimentos.

Ementa: Concede á companhia The S. Vicente Mining Company, limited, autorisação para funccionar no Imperio.

Ementa: Autorisa a incorporação do Banco Commercial do Pará, e approva com alteração os respectivos Estatutos.

Ementa: Abre ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, um credito supplementar da quantia de 15:000$000 para occorrer ás despezas no corrente exercicio de 1868 a 1869, com a verba - Ajudas de custo a Juizes de Direito e Municipaes.

Ementa: Extingue a Colonia Militar de Pimenteiras.

Ementa: Concede ao Dr. Antonio Pereira Pinto, autor dos - Apontamentos para o Direito Internacional ou Collecção Historica dos Tratados do Brasil, - um auxilio pecuniario para as despezas da publicação da mesma obra.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Hermelinda dos Guimarães Peixoto, e a outros.

Ementa: Concede aos actuaes Officiaes da Armada e aos do extincto Corpo de Artilharia de Marinha, que durante a luta da Independencia servirão, quér como Officiaes, quér como simples praças da Armada, ou do Exercito, uma diaria de mil réis, correspondente á etapa concedida aos Ofliciaes do Exercito pelo Decreto nº 1254, de 8 de Julho de 1865.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Clara Olinda de Andrade Lemos, e a outros.