Busca de legislação

Ementa: Concede a F. A. Kieffer privilegio e outros favores para a construcção e custeamento de uma linha telegraphica entre esta e a Cidade de Ouro Preto, com ramificações.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda um credito extraordinario de 150:000$para occorrer ás despezas da rubrica - Obras

Ementa: Fixa a taxa de 5% para a amortização das notas do Banco do Brasil no anno bancario de 1868 - 1869.

Ementa: Abrindo ao Ministério da Fazenda um credito supplementar de 15.860:090$445 para diversas rubricas do mesmo Ministerio no exercicio de 1868 - 1869.

Ementa: Concede privilegio a João Baptista Rodocanachi & Comp. para introduzirem no Imperio um novo systema destinado á conservação da carne verde.

Ementa: Approva o Regulamento para a direcção e administraçao da estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Fixa o pessoal techinico e administrativo da estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Eleva á cathegoria de Batalhão a 5ª Secção de Batalhão da reserva da Guarda Nacional da Provincia do Ceará.

Ementa: Approva as alterações feitas nos arts.43, 46 48 e 52 dos estatutos da Companhia Brasileira de Paquetes a vapor.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão a 5ª secção do batalhão da reserva da guarda nacional da Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Harmonisa as disposições que marcão o prazo dentro do qual devem os agraciados com quaesquer mercês honorificas solicitar os respectivos titulos, com as que estabelecem a maneira de se fazer effectiva a cobrança dos emolumentos e direitos devidos por semelhantes mercês.

Ementa: Eleva a categoria da Legação do Brasil na republica do Perú á de Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario.

Ementa: Marca o segundo uniforme para o esquadrão de cavallaria n 12 da guarda nacional da Provincia de Pernambuco.

Ementa: Concede á Companhia Phenix Pernambucana a necessaria autarisação para funccionar, e approva os respectivos estatutos.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar aceitar em qualquer Faculdade do Imperio os exames de preparatorios feitos na Faculdade de Direito do Recife pelo estudante Manoel Rodrigues de Carvalho Borias.

Ementa: Autorisa o Governo para mandar admittir a exame das materias do 1º anno da Faculdade de Direito do Recife o estudante Antonio de Souza Bandeira e outro.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Dorothéa Sabina de Abranches Freitas, e a outra.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Hygina Francisca Meirelles.

Ementa: Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1870 a 1871.

Ementa: Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal.