Busca de legislação

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral Legislativa.

Ementa: Crêa cinco lugares de corretores geraes para a praça do commercio da capital da provincia das Alagôas.

Ementa: Manda observar as instrucções, pelas quaes se devem regular os exames de que trata o art. 112 do regulamento annexo ao Decreto n. 1331 A de 17 de Fevereiro de 1854.

Ementa: Crêa uma cadeira publica de instrucção primaria para o sexo feminino na freguezia da Guaratiba.

Ementa: Altera a Tabela nº 2, annexa ao Decreto nº 678 de 6 de Julho de 1850.

Ementa: Fixa as Forças de Terra para o anno financeiro de 1869 - 1870.

Ementa: Fixa a Forca Naval para o anno financeiro de 1869 - 1870.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Pedro Chú, e a outros.

Ementa: Concede a Noel Paulo Baptista d'Ornano isenção de direitos de importação sobre o material necessario para o encanamento de gaz nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande e Pelotas, e a Jules Villain sobre o material preciso para a canalisação d'agua potavel da cidade de Pelotas, na Provincia do Rio Grande do Sul.

Ementa: Permitte que funccione no Imperio a companhia ingleza Recife Drainage Company, Limited.

Ementa: Autorisa o governo a conceder cartas de naturalisação aos subditos portuguezes Antonio Alfredo Fleury de Barros e a outros.