Busca de legislação

Ementa: Autorisa o governo a conceder carta de naturalisação de cidadão brasileiro a Antonio Ferreira da Silva e a outros estrangeiros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Emygdio José da Costa Aguiar e a outros.

Ementa: Declara que a pensão concedida a Gregorio da Silva Ramos, entende-se com Gregorio das Santos Ramos.

Ementa: Concede á companhia Paulista da estrada de ferro de Jundiahy a Campinas, os mesmos favores de que goza a companhia ingleza da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, com a excepção da garantia de juros.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Luiza Amalia Nogueira Angelim e a outras.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Antonio José dos Santos, e a outros.

Ementa: Declara referir-se ao musico do 29º corpo de voluntarios da patria Geminiano de Souza Pacheco, a pensão approvada pelo Decreto nº 1514 de 28 de Setembro de 1867; reduz uma pensão já concedida, e approva a concessão de varias outras.

Ementa: Approva as pensões concedidas á Baroneza do Triumpho, e a outros.

Ementa: Concede á companhia de illuminação a gaz da cidade de Nictheroy isenção de direitos para os machinismos e outros objectos importados para a fabricação do gaz.

Ementa: Concede a Thomaz Dutton Junior isenção de direitos de importação para diversos objectos necessarios á illuminação a gaz da cidade de Campos.

Ementa: Approva as pensões concedidas a João José Estacio, e a outros.

Ementa: Autorisa o Governo a proceder ás operações de credito necessarias para realisar o pagamento de que trata a Lei nº 1589 de 30 de Junho do corrente anno.

Ementa: Approva o Decreto nº 3689 de 24 de Agosto de 1866 que concedeu a Zozimo Barroso e John James Foster privilegio exclusivo pelo tempo de 50 annos para construcção de um porto na enseada do Mucuripe da Provincia do Ceará.

Ementa: Dispensa da frequencia das aulas do 4º anno da faculdade de direito do Recife o estudante Joaquim Aurelio Barreto Nabuco de Araujo.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Bartholomeu Eugenio e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a João Antonio de Araujo e a outros.

Ementa: Declara que são applicaveis á Princeza Imperial as disposições do art. 6º da Lei de 23 de Novembro de 1841.

Ementa: Approva as pensões concedidas ao forriel reformado Carlos Augusto Caminha, e a outros.

Ementa: Approva os Decretos nºs 3910 e 3911 de 17 de Julho de 1867.

Ementa: Isenta de direitos de importação os objectos despachados para a illuminação a gaz da capital da Provincia do Maranhão, antes da promulgação do Decreto nº 1567 de 6 de Junho de 1868, restituindo-se á companhia respectiva as quantias anteriormente cobradas por essa causa, e contando-se o prazo de 23 annos da data do contracto celebrado com o Governo da Provincia.