Busca de legislação

Ementa: Determina que a Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867 continue em vigor no exercicio de 1869 a 1870, com as alterações abaixo declaradas, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei de Orçamento.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Joaquina Amalia da Cunha Telles, e a outros.

Ementa: Approva as pensões concedidas a Francisco Mariano Franco de Sá, e a outros.

Ementa: Extingue a secção de batalhão de artiiharia n. 3 da guarda nacional da Provincia de S. Paulo.

Ementa: Concede a Guilherme Van Vleck Lidgerwood, privilegio por 15 annos para as machinas por elle aperfeiçoadas.

Ementa: Determina que a Provincia do Rio Grande do Norte faça parte do 2º Districto Naval.

Ementa: Altera os Decretos nos 3048, 3221, 3286 e 3925 de 3 de Fevereiro de 1863, de 23 de Janeiro, e 14 de Junho de 1864 e 7 de Agosto de 1867, e approva as tarifas que devem regular no transporte de varios generos de exportação e importação na estrada de ferro do D. Pedro II.

Ementa: Concede prorogação do prazo marcado no Decreto n° 4133 para o concessionario da via ferrea da Tijuca restabelecer o respectivo serviço.

Ementa: Manda executar o Regulamento para a arrecadação do imposto do sello.

Ementa: Deroga o art. 52 do Decreto n. 4159 de 22 de Abril de 1868.

Ementa: Faz alterações ao Decreto n. 4308 de 30 de Dezembro de 1868 que orça a receita e fixa a despeza da Cavara Municipal da côrte para o anno de 1869.

Ementa: Concede a Silvester S. Battin e Alberto H. Hager a necessaria permissão para que lhes sejão transferidos pelos concessionarios Carlos Alberto Morsing e B. Caymari os privilegios e favores que lhes forão outorgados por Decreto N. 4082 de 22 de Janeiro de 1868, e nº 4322 de 19 de Janeiro do corrente anno para estabelecimento de trilhos de ferro entre esta Cidade e suburbios.

Ementa: Concede permissão a Eduardo Pellew Wilson para lavrar carvão de pedra, turfa e outros mineraes nas margens do rio Marahú, na Provincia da Bahia.

Ementa: Subordina ao commando superior de Angicos e Macáo, da provincia do Rio Grande da Norte, o batalhão de infantaria n. 14 da guarda nacional da mesma provincia.

Ementa: Concede privilegio a Freitas Guimarães & Comp., para usarem no Imperio da machina de excavação inventada por Antonio Roux.

Ementa: Approva os Estatutos da Sociedade anonyma - Conciliação - estabelecida na cidade do Recife, Provincia de Pernambuco.

Ementa: Marca os uniformes para os batalhões de infantaria ns. 24 e 41 da guarda nacional de S. Paulo.

Ementa: Concede privilegio a William C. Morison para usar no Imperio de uma prensa que diz ter inventado para enfardar algodão.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio a somma de 22:680$321.

Ementa: Manda continuar em vigor, durante o 1º semestre do anno financeiro de 1869-70, a Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, e dá outras providencias.