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Ementa: Altera a organização do commando superior da guarda nacional dos municipios do Lagarto e annexos da provincia de Sergipe.

Ementa: Eleva á categoria de batalhão, a 2.ª secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia do Pará.

Ementa: Torna extensivas, com algumas modificações, aos exames dos preparatorios que se fazem nas Faculdades de Direito de S. Paulo e do Recife, e de Medicina da Bahia, as Instrucções, que baixárão com o Decreto nº 4430 desta data

Ementa: Orça a receita e fixa a despeza da Camara Municipal da Côrte para o ano de 1870.

Ementa: Autorisa o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra para applicar ás despezas com diversas rubricas do exercido de 1868 a 1869 a quantia de 1.105:549$767, tirada das sobras verificadas no § 6º da Lei do Orçamento do mesmo exercicio.

Ementa: Autorisa o Governo para conceder carta de naturalisação de cidadão brasileiro a Hermano Franco de Mattos, e a outros.

Ementa: Dá Regulamento para a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade.

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e obras Publicas um credito supplementar de 148:816:720 para fazer face ás despezas com a Verba - Illuminação publica - pertencente ao exercicio de 1808 a 1869).

Ementa: Approva as pensões concedidas a João Bernardo de Oliveira, e a outros.

Ementa: Prohibe as vendas de escravos debaixo de pregão e em exposição publica.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Rosa dos Santos Trindade, e a Manoel de Miranda Teixeira.

Ementa: Autorisa o Governo a conceder á empreza que se organisar para construir o ramal ferreo do Rio Grande á cidade de Jacarehy, na Provincia de S. Paulo, os mesmos favores concedidos á companhia ingleza de Jundiahy a Santos, com excepção da garantia de juros.

Ementa: Approva a pensão concedida a Manoel Anselmo de Jesus.

Ementa: Deroga o art. 35 do Decreto nº 4154 de 13 de Abril de 1868.

Ementa: Approva definitivamente a planta e planos da linha ferrea, que partindo da cidade de Valença tem de entroncar-se na estrada de ferro de D. Pedro II.

Ementa: Proroga novamente a presente sessão da Assembléa Geral.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Ignez de Andrade Pessoa, e a outras.

Ementa: Declara os direitos de importação, cuja isenção foi concedida á Companhia Hydraulica Porto Alegrense pelo Decreto nº 1382 de 12 de Junho de 1867.

Ementa: Approva a pensão concedida a D. Pulcheira Pires da Motta Gomes.

Ementa: Approva as pensões concedidas a D. Maria Emilia Pereira Bello, e a outros.